Manaus (AM) ─ O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça, nesta quarta-feira (17/06)) com uma ação civil pública contra o Estado para anular o Decreto Estadual nº 52.216/2025. A medida, sancionado em agosto de 2025 pelo governador Wilson Lima (UB) — pré-candidato ao Senado nas eleições deste ano, compromete a cobertura vegetal na área de preservação da floresta amazônica,
A norma, que flexibiliza a proteção ambiental ao permitir a redução do limite mínimo obrigatório de Reserva Legal na Amazônia de 80% para até 50% em imóveis rurais, teve origem em um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) antes de ser chancelado pelo Poder Executivo no ano passado.
Na ação, o órgão ministerial pede que a Justiça Federal suspenda imediatamente os efeitos do decreto e trave todos os processos administrativos e vistorias em andamento que utilizem o texto como base, evitando danos irreversíveis ao patrimônio ecológico da região.
A Reserva Legal consiste na parcela de vegetação nativa que toda propriedade rural na Amazônia deve preservar por lei para garantir a conservação da biodiversidade, o equilíbrio climático e o uso sustentável dos recursos naturais.
O MPF requer que a anulação da medida assinada pela administração de Wilson Lima tenha efeito retroativo a 6 de agosto de 2025, data em que a norma entrou em vigor.
Caso o pedido seja integralmente aceito pela Justiça Federal, todos os processos de licenciamento e regularização ambiental que obtiveram a redução da área de preservação com base no decreto estadual desde o ano passado serão considerados inválidos e cancelados automaticamente.
Outras medidas danosas ─ Esta nova ofensiva jurídica soma-se ao histórico recente de embates entre o órgão federal e a gestão estadual em relação às políticas ambientais no Amazonas.
Em outubro de 2025, o MPF já havia ajuizado outra Ação Civil Pública (ACP) com pedido de urgência para suspender os projetos de crédito de carbono e do mecanismo REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) implementados em Unidades de Conservação (UCs) estaduais.
Naquela ocasião, a medida drástica foi motivada pela total ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam as áreas afetadas, violando direitos previstos em tratados internacionais.
MPF exige suspensão imediata de projeto bilionário de crédito de carbono no AM
Na atual ação contra a redução da Reserva Legal, o MPF volta a apontar afronta direta a compromissos globais de proteção ao meio ambiente. O órgão pede que a Justiça declare a inconvencionalidade da norma por violar textualmente tratados dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal.
De acordo com o procurador da República Marcelo Malaquias, autor da ação, a redução abrupta da cobertura vegetal protegida anistia infratores da obrigação de recuperar áreas desmatadas ilegalmente.
O órgão alerta ainda que o recuo na proteção da Floresta Amazônica afeta o ciclo hidrológico nacional e a formação dos chamados “rios voadores”, que transportam a umidade da região para o restante do país.
Ação Civil Pública nº 1030835-78.2026.4.01.3200
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
