Manaus (AM) ─ A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conselheira Yara Lins aceitou, nesta quarta-feira (03/06), duas novas representações com pedido de medida cautelar que apontam supostas ilegalidades e má gestão na Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC).
Os processos somam-se a uma série de outras denúncias que tramitam na Corte de Contas contra a administração estadual por suspeita de prejuízos aos cofres públicos.
Em sete anos de gestão, a pasta da Saúde administrou um orçamento superior a R$ 24 bilhões, montante que não reverteu em melhorias no sistema e mantém a rede pública sob frequentes queixas dos usuários.
A primeira denúncia aceita foi apresentada pelo Instituto Menso Ltda. contra a SES e CSC o sob a relatoria do auditor Mário José de Moraes Costa Filho. A representação aponta atos de má gestão que ferem dispositivos constitucionais e legais na condução de procedimentos administrativos internos da pasta.
O instituto ingressou com pedido de liminar para suspender os atos sob suspeita, cabendo agora ao relator decidir sobre a concessão da medida.
A segunda investigação envolve uma representação movida pela empresa Nivello Soluções Empresariais, representada por Eunice Nunes de LIMA, que denuncia possíveis irregularidades em um procedimento licitatório conduzido pela secretaria.
Sob a relatoria do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, a empresa pede a suspensão imediata de todos os atos pendentes e futuros do certame até o julgamento do mérito.
Nos dois despachos de admissibilidade, a conselheira Yara Lins validou os requisitos legais das denúncias e determinou o envio imediato dos autos aos respectivos relatores para que avaliem os pedidos urgentes de paralisação dos contratos e licitações.
As decisões foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e as defesas do governo estadual deverão ser notificadas para prestar esclarecimentos sobre as suspeitas.
Veja a decisão:
Da Redação
