Manaus (AM) — O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7965) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar regras da Justiça Eleitoral que barram recursos de terceiros interessados — conhecidos juridicamente como “assistentes simples” — em ações que envolvem a perda de mandatos ou a mudança no resultado das urnas.
O processo foi distribuído e será relatado pelo ministro Cristiano Zanin. No formato atual, baseado no Código de Processo Civil (CPC), o assistente simples é um terceiro que entra no processo para ajudar uma das partes (o autor ou o réu).
Porém, as regras atuais dizem que ele só pode recorrer de uma decisão se o candidato ou o partido principal também recorrer. Se a parte principal desistir, o terceiro fica de mãos atadas.
O PT argumenta que essa regra foi criada para disputas financeiras e comerciais, e não pode ser aplicada na política. Segundo a sigla, quando um processo ameaça cassar um mandato conquistado pelo voto popular, o interesse público e a soberania do eleitor estão em jogo.
Por isso, o partido pede que o STF garanta a esses terceiros o direito de recorrer de forma totalmente independente para defender o mandato eletivo.
Diante da importância do tema, o ministro Cristiano Zanin decidiu acelerar a tramitação e enviou a ação direto para o julgamento definitivo do Plenário do STF.
Ele também solicitou informações oficiais ao Congresso Nacional e à Presidência da República, abrindo prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem seus pareceres.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
