Manaus (AM) ─ O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao prefeito de Envira, Ivon Rates (PSD) a suspensão imediata das nomeações e posses decorrentes do edital de convocação 10/2025 para o cargo de técnico em enfermagem da estratégia saúde da família (código SF.03), após constatar que o número de convocados ultrapassa as oito vagas previstas na lei complementar municipal 429/2023.
Assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Envira, Christian Silva, a recomendação tem como fundamento a própria lei complementar, que reorganizou a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários da saúde no município, definindo expressamente o quantitativo de vagas para cada cargo efetivo.
De acordo com o MPAM, o edital, publicado em novembro deste ano, convocou número superior ao autorizado em lei, violando o princípio da legalidade e o requisito constitucional de que cargos públicos somente podem ser providos quando previamente criados e previstos em lei.
Para o promotor de Justiça, observar o limite legal é essencial para assegurar estabilidade administrativa e previsibilidade na gestão pública.
─ Quando há nomeações além do que a lei permite, isso gera insegurança jurídica e pode prejudicar a administração e os próprios candidatos -, destacou o promotor na suas recomendação ao prefeito.
Diante da irregularidade, o MPAM recomendou ao prefeito de Envira e ao secretário de administração que:
- suspendam imediatamente os efeitos das nomeações e posses que excedam o limite de oito vagas previsto em lei;
- se abstenham de realizar novas convocações para o cargo além do quantitativo legal, salvo em caso de vacância regularmente comprovada; e
- procedam à retificação dos atos administrativos necessários para ajustar o quadro de pessoal às determinações da legislação vigente.
O Ministério Público concedeu prazo de dez dias para que o município encaminhe documentação que comprove o cumprimento das medidas recomendadas, ressaltando que o não atendimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
─ O Ministério Público atua para assegurar que cada ato administrativo observe a legalidade e a responsabilidade, protegendo tanto a comunidade quanto os candidatos que confiam na lisura dos concursos públicos -, disse o promotor.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
