Manaus (AM) ─ A aprovação do Projeto de Lei nº 523/2026 pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), autorizando a adesão do Estado ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal da União, combinada aos efeitos do Decreto nº 55.273 assinado pelo governador Roberto Cidade, e candidato à reeleição, acendeu um sinal vermelho de apreensão no setor produtivo amazonense.
A união entre o ajuste de contas exigido pelo governo federal e o enrijecimento severo da fiscalização promovido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AM) sobre portos, companhias aéreas e transportadoras ameaça gerar gargalos operacionais sem precedentes, elevar o custo de vida e comprometer a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), pilar que sustenta mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos e responde pela quase totalidade do Produto Interno Bruto (PIB) industrial e da arrecadação de ICMS do Amazonas.
A principal apreensão de empresários, operadores logísticos e lideranças do comércio reside no impacto imediato das novas exigências burocráticas e tecnológicas impostas à cadeia de distribuição.
As determinações de instalação de sistemas avançados de videomonitoramento em tempo real, pesagem contínua e emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) com até 72 horas de antecedência no modal fluvial impõem custos milionários de adequação às empresas.
Em um ambiente de infraestrutura desafiadora e marcante isolamento geográfico, tais obrigações tendem a paralisar o fluxo de insumos essenciais, provocar o represamento de contêineres e balsas nos postos de vistoria e paralisar linhas de montagem no Polo Industrial de Manaus (PIM), fragilizando o ecossistema que gera renda e movimento econômico vital para a capital e para o interior.
O peso dessa sobrecarga operacional e financeira recai sobre um setor produtivo que já enfrenta custos logísticos elevados em comparação com outras regiões do país.
A elevação das despesas com armazenagem, a adequação tecnológica e o aumento das tarifas portuárias serão inevitavelmente repassados à ponta final, encarecendo produtos de primeira necessidade, alimentos, medicamentos e materiais de construção.
Ameaça de repasse de custo ao consumidor ─ O aumento no frete e a desaceleração no ritmo do abastecimento geral ameaçam inflacionar o custo de vida das famílias amazonenses e reduzir o poder de compra da população, travando a atividade do comércio varejista, que figura como um dos maiores empregadores do estado.
Além dos riscos econômicos imediatos, o regramento imposto pela gestão estadual revela um profundo descompasso com a realidade geográfica e tecnológica da Amazônia.
Exigir transmissão contínua de dados de telemetria, sinal estável de internet e fornecimento ininterrupto de energia elétrica em calhas de rios e rodovias onde a conectividade é historicamente precária ou inexistente inviabiliza a operação de pequenos e médios transportadores, feiras flutuantes e portos do interior.
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Em vez de unicamente coibir a sonegação, o pacote de medidas cria barreiras intransponíveis para a livre circulação de mercadorias, coloca em risco a segurança jurídica do modelo ZFM e ameaça drenar investimentos produtivos cruciais para a manutenção dos postos de trabalho no Amazonas.
Veja as medidas:
Da Redação
