Manaus (AM) ─ O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do procurador Regional Eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, ingressou na Justiça Eleitoral com uma Tutela Cautelar Antecedente de Exibição e Preservação de Documentos para investigar supostas irregularidades na Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam).
O órgão ministerial investiga se demissões em massa de mais de 460 empregados celetistas promovidas na entidade no início do mês de julho foram efetuadas com datas retroativas para driblar as vedações do período eleitoral.
Além disso, apura-se a suspeita de que as vagas abertas foram destinadas ao aparelhamento político e cooptação de cabos eleitorais para a pré-candidatura à reeleição do governador Roberto Cidade (União Brasil) e o seu vice, Serafim Correa (PSB).
A medida do MPE busca resguardar e obter provas em regime de urgência para subsidiar uma futura Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposto abuso de poder político e conduta vedada a agentes públicos nas eleições deste ano.
Entenda o caso e os alvos da ação ─ A petição aponta a responsabilidade e o benefício eleitoral das condutas em relação ao governador e ao vice-governador. Figuram ainda como requeridos o Estado do Amazonas (por intermédio da SEAS e SEPROR), a Aadesam e seu diretor-presidente, o ex-vereador William Abreu.
De acordo com a apuração, no início de julho a Aadesam promoveu o desligamento de centenas de trabalhadores celetistas sob regime de plantão e convocação via mensagens instantâneas.
Cruzamentos de dados fornecidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com o sistema eSocial indicam um lote de 461 empregados cujas rescisões foram datadas entre 1º e 3 de julho, mas registradas no sistema oficial apenas em datas posteriores — dentro do período em que a legislação proíbe demissões e nomeações sem justa causa.
O Ministério Público Eleitoral também identificou demissões ocorridas declaradamente após o marco de 3 de julho. Testemunhas ouvidas durante as apurações relataram pressão por parte do setor de Recursos Humanos para a assinatura de termos de rescisão com datas retroativas.
Houve ainda depoimentos apontando abordagens diretas para o engajamento na campanha política do grupo governista como condição para a manutenção dos postos de trabalho.
Pedidos liminares e multas ─ O procurador Eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior solicitou liminarmente ao TRE-AM que determine à Aadesam e ao Governo do Estado a entrega, no prazo de 48 horas e em formato eletrônico pesquisável, de toda a documentação das demissões, contratações, processos seletivos e registros do eSocial.
O MPE requer a fixação de multa diária de R$ 50 mil para a agência e de R$ 10 mil pessoalmente ao seu gestor em caso de descumprimento.
A peça ministerial pede ainda que a Justiça proíba qualquer alteração, exclusão ou retificação extemporânea dos dados e registros de pessoal dos sistemas oficiais, visando evitar o perecimento ou a manipulação do acervo probatório até a propositura e julgamento da ação principal.
A redação do amazonas365 enviou pedido de nota à Secretaria de Comunicação do Governo do Amazonas, mas até o fechamento desta edição não recebemos respostas. O espaço segue aberto para a manifestação dos citados.
Veja a denúncia:
Da Redação
