Manaus (AM) — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Âmbar Energia Amazonas S.A. (atual razão social da antiga Amazonas Energia) e manteve a validade de uma multa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a concessionária pelo descumprimento dos limites de duração e frequência das quedas de energia no estado — os chamados indicadores de continuidade DEC e FEC.
A decisão foi assinada pelo ministro relator Francisco Falcão e mantém a condenação confirmada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sem divulgar o valor exato da penalidade na ementa do julgamento.
A punição teve origem em um processo administrativo fiscalizatório da Aneel que constatou que os consumidores amazonenses ficaram sem luz por mais tempo e com maior frequência do que o limite máximo tolerado pelo contrato de concessão.
Na prática, o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) mede quantas horas, em média, o consumidor ficou no escuro durante o ano, enquanto o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção) contabiliza quantas vezes o fornecimento caiu no mesmo período.
Ao longo do processo na agência reguladora, a diretoria colegiada da Aneel ainda elevou o valor da multa inicialmente sugerida pela área técnica, agravando a punição contra a distribuidora.
Na tentativa de anular a cobrança na Justiça, a concessionária alegou que teve o direito de defesa cerceado porque o juiz negou a realização de uma perícia técnica para provar que as metas da Aneel seriam impossíveis de cumprir diante das dificuldades geográficas, de acesso e das características ambientais da bacia amazônica.
A empresa também sustentou que a diretoria da agência não poderia ter aumentado o valor da multa durante o julgamento de um recurso interno apresentado pela própria distribuidora.
Ao rejeitar os embargos de declaração da Âmbar Energia Amazonas, o ministro Francisco Falcão apontou que a apuração das falhas no fornecimento segue critérios objetivos e medições técnicas já documentadas no processo administrativo, tornando dispensável uma nova perícia judicial.
O relator destacou ainda que a concessionária apresentou apenas justificativas genéricas sobre os desafios da região, sem nunca ter solicitado formalmente uma revisão extraordinária das metas à agência no prazo adequado, acumulando um histórico repetido de infrações semelhantes e de falta de investimentos na rede elétrica.
O STJ também validou o aumento do valor da multa pela diretoria da Aneel, esclarecendo que a lei do processo administrativo permite o agravamento de sanções durante o julgamento de recursos internos, desde que a empresa seja notificada previamente para se manifestar — exigência que foi devidamente cumprida pela agência reguladora.
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Com a decisão, fica mantida a penalidade contra a distribuidora pelas falhas na prestação do serviço no Amazonas.
Veja a decisão:
Da Redação
