Brasília (DF) ─ A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (12/12) relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 111/2022, do deputado Fábio Garcia (União Brasil-MT), que isenta de ICMS o adicional cobrado na conta de energia elétrica em razão das bandeiras tarifárias.
A proposta agora segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada pelo colegiado, será submetida à votação em plenário do Senado. A medida deverá beneficiar mais de 1,1 milhão de consumidores amazonenses, de acordo com informações da Amazonas Energia.
A bandeira tarifária foi implantada em 2015. Ela sinaliza, por meio de cores (verde, amarela ou vermelha), se a energia custará mais ou menos conforme as condições de geração de eletricidade. Em julho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e manteve o valor adicional do sistema na base de cálculo do ICMS.
Para o senador Eduardo, a cobrança de ICMS sobre o valor associado às bandeiras tarifárias é injusta, porque incide sobre tributação por conta da falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. “E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras que não deram causa a esses fatos”, destacou o parlamentar amazonense.
No seu relatório Braga disse que a sua proposta corrige uma distorção no sistema tributário brasileiro, e afirmou que o “PLP acerta ao estabelecer que não haverá incidência de ICMS sobre o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica”.
Outras fontes de energia renováveis ─ Também foi aprovado na CI, outro relatório do senador Eduardo Braga, lido pelo colega Luca Barreto (PSD-AP), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.647/2022, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A proposta favorece e aumenta a produção de energias renováveis no meio rural, a partir da inclusão, na Lei da Política Agrícola, de incentivos à aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar, eólica ou biomassa, especialmente para a agricultura familiar.
Braga acatou uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que inclui entre as ações prioritárias do PL a aquisição de equipamentos para produção de biocombustível. A matéria aprovada pela CI agora segue para a Comissão de Agricultura.
─ A proposição é muito louvável. Dado o dinamismo do setor agrícola, é certo que a demanda por energia será crescente. Poder utilizar, cada vez mais, energia gerada a partir de fontes renováveis trará importantes benefícios para o meio ambiente e para o bolso dos consumidores em geral, inclusive dos produtores rurais. Ademais, o estímulo à geração de energia renovável na agricultura familiar impulsionará esse setor, gerará mais empregos e contribuirá para a eficiência e sustentabilidade dessa atividade -, salientou Braga em seu relatório.
Com informações da assessoria de imprensa
