Manaus (AM) — A Justiça do Amazonas acatou um pedido de tutela de urgência e determinou que o Governo do Estado amplie imediatamente o efetivo das Polícias Civil e Militar no município de Careiro Castanho, na Região Metropolitana de Manaus (distante 88 quilômetros da capital).
A sentença reconhece a omissão estatal na área da segurança pública e obriga a reestruturação da 34ª Delegacia Interativa de Polícia Judiciária Civil e do 1º Pelotão Independente da Polícia Militar (BPM), fixando um prazo de 180 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil.
Pela decisão judicial, o Executivo estadual deve enviar ao menos quatro novos servidores para a Polícia Civil e reforçar o policiamento ostensivo com mais 45 policiais militares na comarca.
O Estado também fica obrigado a fornecer duas viaturas novas, armamentos adequados às forças policiais e instalar postos fixos de monitoramento nas comunidades rurais de “PA Panelão” e “Purupuru”, locais severamente afetados pela criminalidade. Por se tratar de uma condenação imposta à Fazenda Pública, a decisão passará por reexame necessário no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Investigação e denúncia conduzidas pelo MPAM ─ Os desdobramentos na Justiça são reflexos diretos de uma Ação Civil Pública (ACP) conduzida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
A Promotoria de Justiça de Careiro Castanho ingressou com a denúncia após instaurar procedimentos internos baseados em relatos de moradores sobre o avanço de delitos e a extrema precariedade na estrutura física e de pessoal das polícias na região, sobretudo nas áreas rurais e de difícil acesso.
O órgão ministerial mapeou o déficit operacional na cidade e demonstrou tecnicamente nos autos que o contingente lotado no município era insuficiente para cobrir a extensão territorial e a demanda populacional da comarca.
De acordo com o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a atuação firme da instituição buscou frear a negligência com o interior do estado.
─ A atuação do Ministério Público busca assegurar que o direito à segurança pública não exista apenas no texto constitucional, mas seja concretamente sentido pela população -, destacou o promotor ao avaliar o impacto protetivo que as novas medidas trarão aos cidadãos das comunidades mais isoladas.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
