Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) advertiu formalmente, nesta quinta-feira (04/11), a prefeita de Nhamundá, Marina Panfolfo (União Brasil) e o presidente da Câmara Municipal, Juscelino Furtado, pela à ausência de publicação e envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 1º semestre do exercício financeiro de 2026.
De acordo com os Alertas Fiscais nº 91/2026 e nº 92/2026-DICREA/SECEX/GP, os dois gestores descumprem as exigências de transparência pública da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o prazo regulamentar de até 45 dias para a prestação de contas concomitante perante a Corte de Contas.
A notificação conjunta adverte Marina Pandolfo e Juscelino Furtado sobre a obrigação de adotarem medidas saneadoras imediatas para regularizar o acompanhamento da execução orçamentária dos dois poderes municipais.
O descumprimento continuado e a falta de remessa dos relatórios fiscais sujeitam os responsáveis a pesadas sanções administrativas e financeiras previstas na Lei Orgânica do TCE-AM (Lei Estadual nº 2.423/1996).
A medida incluem multas proporcionais às desconformidades fiscais, além das penalidades fixadas pela Lei dos Crimes Fiscais (Lei Federal nº 10.028/2000), que prevê multa pessoal equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor público que deixar de prestar as informações nos prazos legais.
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Da Redação
