Manaus (AM) ─ Em uma decisão impositiva que atinge diretamente todo o plenário do Poder Legislativo, o ministro do STF, Flávio Dino, determinou, nesta quarta-feira (09/09), que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) crie obrigatoriamente contas bancárias específicas e vinculadas à emenda parlamentar aprovada por cada um dos 24 deputados estaduais.
A determinação atinge em cheio os gabinetes da Casa ao proibir expressamente a liberação de verbas de forma genérica, pulverizada ou por meio de bancadas e comissões sem a devida rastreabilidade até o beneficiário final. O objetivo é eliminar “pontos cegos” e rastrear a aplicação do dinheiro público.
A regra põe fim à prática de misturar recursos parlamentares nas contas globais dos fundos de saúde, exigindo que o caminho de cada centavo seja monitorado de forma individualizada, desde a aprovação no orçamento até o pagamento do fornecedor ou prestador de serviço na ponta.
A cobrança do Supremo fundamenta-se em relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que constataram falhas graves de governança, omissão de dados e ausência de controle nos repasses estaduais.
Pagamento publicamos mensalmente ─ Além de exigir o isolamento bancário por emenda, o STF determinou que a Aleam e os municípios recebedores publiquem mensalmente a relação nominal dos profissionais de saúde custeados pelas verbas, condicionado qualquer repasse ao planejamento regional do SUS.
A exigência sobre o comando da Aleam e os demais parlamentares ganha um epsódio ainda mais graves diante das investigações em andamento na Corte Suprema.
Aleam entra na radar de Flávio Dino por “emendas impositivas”
Em desdobramento anterior do processo, o ministro Flávio Dino já havia acionado a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar indícios de irregularidades no direcionamento de emendas ao município de Pauini, governado por Renato Afonso (PSD), irmão do presidente da Assembleia, deputado Adjuto Afondo (UB), candidato à reeleição neste ano.
Veja a medida:
Da Redação
