Manaus (AM) — Os deputados estaduais do Amazonas entraram oficialmente na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). Por determinação do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, as regras rígidas de transparência, rastreabilidade e controle social exigidas para as “emendas Pix” federais foram estendidas às emendas impositivas estaduais.
A medida coloca o orçamento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sob o microscópio da Corte e acaba, em definitivo, com a era dos repasses parlamentares sem fiscalização técnica no estado.
A mudança de patamar ocorre no momento em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) orienta os órgãos de controle locais — como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) — a aplicar o mesmo rigor técnico exigido pelo STF sobre os orçamentos impositivos das Assembleias Legislativas.
Na prática, as emendas estaduais que mimetizavam o modelo simplificado do “Pix federal” agora precisam seguir ritos burocráticos rigorosos de fiscalização.
O fim do “cheque em branco” estadual ─ Por muito tempo, as emendas parlamentares estaduais operaram em uma zona cinzenta de fiscalização, onde o repasse de recursos para prefeituras do interior ocorria de forma rápida e sem a exigência de contrapartidas técnicas detalhadas.
Impacto direto na Aleam ─ No Amazonas, o impacto dessa nova era de governança atinge em cheio a Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais, acostumados a descentralizar recursos para suas bases eleitorais no interior por meio de convênios simplificados, agora precisam readequar seus gabinetes a uma realidade de compliance rigoroso.
A fiscalização federal que recentemente apontou irregularidades de R$ 2 milhões em repasses para a saúde na Calha do Purus (Pauini e Tapauá) serviu de divisor de águas. Ela demonstrou aos órgãos de controle que, sem rastreabilidade, o dinheiro público se pulveriza antes de chegar à população.
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Com as duas frentes de pressão — o STF ditando a regra jurídica e os Tribunais de Contas aplicando a fiscalização financeira —, os deputados da ALEAM sabem que qualquer repasse para os municípios do interior a partir de agora será monitorado em tempo real.
A era da distribuição política de emendas sem prestação de contas foi, definitivamente, revogada pela Suprema Corte.
Veja a decisão:
Da Redação, com informações do portal Correio da Amazônia
