Manaus (AM) ─ A Justiça Federal deu um prazo de 30 dias para que a União e o município de Lábrea (distante 710 quilômetros de Manaus) adotem medidas emergenciais para assegurar atendimento médico e transporte de urgência nas Reservas Extrativistas (Resex) Ituxi e Médio Purus.
A decisão, assinada nesta sexta-feira (12/06), atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), motivada por uma investigação que se arrastava há mais de uma década sem que as recomendações anteriores surtissem efeito prático para as comunidades tradicionais da calha do Purus.
Pela determinação judicial, a Prefeitura de Lábrea deve realizar em um mês o mapeamento e o registro de todos os moradores no sistema de atenção básica do Ministério da Saúde, assegurando o recebimento de verbas federais, além de apresentar um plano de ação para garantir visitas de equipes médicas completas a cada 60 dias.
O município também terá que disponibilizar quatro ambulanchas equipadas, abastecidas e com plantão de 24 horas para o resgate fluvial de pacientes, que costuma ser prejudicado durante o período da seca.
No mesmo prazo, cabe à União dar suporte técnico para a elaboração do plano de atendimento, analisar com prioridade a liberação de novas equipes de saúde e garantir o repasse integral de recursos.
Caso as ordens sejam descumpridas, os réus enfrentarão uma multa diária de R$ 5 mil. O processo principal segue em andamento, e o MPF pede ainda a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos devido ao histórico de abandono na região.
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Ação Civil Pública nº 1016792-73.2025.4.01.3200
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
