Manaus (AM) – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o agravo em recurso especial interposto pela Âmbar Energia Amazonas S.A. em uma disputa judicial envolvendo a gigante multinacional Procter & Gamble do Brasil Ltda (P&G) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A decisão monocrática foi proferida pelo ministro relator Benedito Gonçalves, da Primeira Turma da Corte Superior, no último dia 7 e publicado nesta quarta-feira (12/08), no Diário Oficial de Justiça.
O litígio, registrado sob o processo AREsp 3288857/AM (2026/0197568-4), refere-se a divergências contratuais e regulatórias no setor elétrico no estado do Amazonas. Ao analisar a peça recursal apresentada pelo escritório de advocacia da geradora de energia, o ministro apontou falhas técnicas na elaboração do recurso.
Falta de impugnação específica ─ De acordo com o despacho do STJ, a Âmbar Energia tentava reverter uma decisão prévia do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia travado a subida do recurso especial ao STJ com base na incidência da Súmula 7 — dispositivo que impede a reanálise de provas e fatos em instâncias superiores.
Ao interpor o agravo em Brasília, a defesa da geradora não combateu diretamente a aplicação do entrave sumular citado pelo TJAM, violando o princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015).
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Sem o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, o ministro Benedito Gonçalves decidiu por não conhecer do recurso, mantendo o entendimento favorável à Procter & Gamble do Brasil.
Veja a decisão:
Da Redação
