Manaus (AM) ─ A contratação do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para gerir o Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo, em um contrato de R$ 1,45 bilhão, está sob análise da Justiça. A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu um passo decisivo no caso ao determinar a intimação urgente do Governo do Amazonas e do INDSH.
A medida é a primeira etapa para a Justiça acatar a ação popular movida pelo deputado Wilker Barreto (Agir) questionando a legalidade do processo de convocação pública nº 01/2025, que resultou na contratação do INDSH para administrar o HPS Platão Araújo.
Segundo o parlamentar, o instituto não possuía, na época da seleção, a qualificação legal exigida como Organização Social, requisito fundamental do edital.
Com a decisão da juíza Etelvina Lobo, o governo e o INDSH têm cinco dias para se manifestarem sobre as acusações de ilegalidade no processo. A magistrada só decidirá sobre a suspensão imediata do contrato após a análise dessas respostas.
A ação judicial levanta dúvidas sobre a qualificação legal de Organização Social (OS), uma exigência fundamental do edital. O contrato já havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), mas uma liminar judicial reverteu a decisão sem uma análise aprofundada das irregularidades.
Veja a decisão:
O questionamento sobre a gestão por meio de organizações sociais não é isolado. Em outras unidades de saúde do estado, como o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, essa modalidade de gestão tem gerado insatisfação na população.
Críticas sobre a qualidade dos serviços, a transparência nos gastos e a eficiência do modelo têm sido frequentes entre os amazonenses.
A decisão da juíza Etelvina Lobo, portanto, coloca em xeque um modelo de gestão que já enfrenta resistência em outras unidades de saúde, reforçando a necessidade de transparência e debate público sobre a aplicação de recursos bilionários na saúde do Amazonas.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
