Manaus (AM) ─ O Senado Federal deu um passo crucial para o desenvolvimento econômico do Brasil, aprovando nesta terça-feira (1º/07), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167, de 2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A proposta agora depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para começar a ser implantada no País.
O PLP teve parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e representa um marco na estratégia de fortalecimento das exportações brasileiras, com impacto direto na competitividade das empresas nacionais e um foco especial nos pequenos negócios.
O parlamentar amazonense ressaltou em plenário a urgência e a importância da aprovação deste projeto. Em um cenário global de incertezas e instabilidade no comércio internacional, a nova legislação é vista como essencial para garantir que as exportações brasileiras mantenham e ampliem sua competitividade.
Para o Amazonas, um estado com grande potencial exportador, especialmente com a Zona Franca de Manaus, o Acredita Exportação é uma ferramenta estratégica que pode impulsionar significativamente o desempenho econômico local.
O PLP nº 167/2024 atua em pontos cruciais do sistema tributário que, até então, representavam gargalos para os exportadores. A proposta amplia os benefícios tributários para serviços específicos nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, que permitem a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados ou comprados no mercado interno para a produção de bens a serem exportados.
A medida é um alívio financeiro direto para as empresas, tornando seus produtos mais competitivos no mercado global.
Ainda mais relevante para a economia do Amazonas é a alteração na Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e em outras normas relacionadas à exportação. O senador Eduardo Braga destacou que o sistema tributário brasileiro, embora preveja a recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação, não alcançava as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Essa distorção será corrigida, liberando um enorme potencial para que as pequenas empresas, muitas delas localizadas no Amazonas, ingressem ou ampliem sua participação no comércio exterior.
O Programa Acredita Exportação em detalhes ─ O Programa Acredita Exportação visa explicitamente aumentar a competitividade dos exportadores brasileiros através de:
Crédito para pequenos negócios (2025-2026): Autoriza a apuração de crédito por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em caso de devolução total ou parcial de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados. Isso injetará capital e liquidez diretamente nas mãos dos pequenos empreendedores.
Reintegra flexível: Permite a fixação do percentual de crédito para empresas exportadoras entre 0,1% e 3%, com a possibilidade de diferenciação por tipo de bem e porte da empresa. Essa flexibilidade pode ser adaptada às necessidades específicas de setores exportadores do Amazonas, como o de eletrônicos ou produtos da biodiversidade.
Revisão e modernização (2027): Prevê a revisão do programa em 2027, com a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Reforma Tributária. Isso garante a adaptação do programa às futuras mudanças no cenário tributário.
Suspensão de tributos em regimes aduaneiros especiais: Suspende o pagamento de tributos (PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) sobre a importação ou aquisição interna de serviços diretamente ligados à exportação, simplificando processos e reduzindo custos.
Clareza na responsabilidade tributária: Esclarece que, nas operações de industrialização para exportação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos com suspensão será do adquirente das mercadorias, conferindo maior segurança jurídica às transações.
Em resumo, a aprovação do PLP nº 167/2024 pelo Senado, com a decisiva atuação do Senador Eduardo Braga, não apenas corrige falhas históricas no sistema tributário, mas também oferece um estímulo robusto e estratégico para a economia do País, com benefícios tangíveis e imediatos para o setor produtivo do Amazonas, consolidando sua posição como um polo exportador de relevância.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
