Manaus (AM) — O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou integralmente o plano apresentado pelo Amazonas para enfrentar a crise no sistema carcerário e recomendou a intimação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para auditar a execução financeira e a efetividade das ações previstas no projeto.
A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que monitora o cumprimento do programa nacional Pena Justa, e estabelece início imediato para a execução das metas locais.
Embora o plano do Amazonas tenha sido aprovado sem ressalvas — ao lado de outros 13 estados — após avaliação técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte Suprema exigiu máxima transparência sobre o dinheiro público que bancará as melhorias nas cadeias pelos próximos três anos.
Pelas regras fixadas no acórdão, redigido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, o governo estadual precisará detalhar e tornar públicas todas as fontes orçamentárias do plano, informando se os recursos já constam no orçamento oficial e quais verbas complementares financiarão as obras e políticas pactuadas.
Para assegurar que os investimentos saiam do papel e sejam aplicados corretamente, o Supremo determinou que os Tribunais de Contas incluam em seus ciclos de fiscalização a auditoria rigorosa das metas e do uso das verbas destinadas ao sistema prisional.
Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) deverá abrir um processo específico de execução sob o comando da Corregedoria-Geral de Justiça, que atuará como representante direta do STF no estado para cobrar providências do Executivo local e resolver impasses nas unidades prisionais, contando com o apoio dos juízes das Varas de Execuções Penais e dos corregedores de presídios.
O monitoramento nacional ficará a cargo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), que vai reunir os dados enviados pelo Amazonas e pelos demais estados para produzir relatórios semestrais unificados sobre os avanços e gargalos enfrentados.
Esses balanços deverão ser entregues ao Supremo em até 90 dias após o encerramento de cada ciclo — com prazos limites em 31 de março e 30 de setembro de cada ano — e divulgados publicamente para permitir o controle da sociedade.
A decisão do Supremo também deixa claro que, se houver descumprimento grave e generalizado das metas acordadas ou risco de violação a direitos fundamentais sem solução pelas autoridades locais, a Corregedoria do TJAM, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderão acionar diretamente a Suprema Corte para intervir no estado.
Veja a decisão:
Da Redação
