Manaus (AM) ─ O Ministério Público do Amazonas (MPA) voltou, nesta quarta-feira (12/08), a cobrar medidas imediatas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), da Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Departamento de Polícia do Interior (DPI) sobre a persistência de graves problemas estruturais e operacionais na Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Eirunepé (município distante 1.159 quilômetros de Manaus).
A cobrança ocorre após recentes inspeções ministeriais constatarem que as adequações anteriores foram insuficientes para corrigir falhas históricas.
O cenário verificado em Eirunepé reflete uma realidade recorrente em diversos municípios da calha dos rios amazonenses, onde a carceragem de delegacias assume indevidamente a função de unidade prisional sem possuir a estrutura mínima exigida por lei.
Situações semelhantes de precariedade, superlotação e déficit de agentes já foram alvo de inspeções e recomendações rígidas do MPAM em comarcas como Santa Isabel do Rio Negro, Coari e outros municípios do interior.
Em Eirunepé, os relatórios apontam a deterioração das instalações físicas, condições inadequadas para a manutenção de custodiados e a ausência de servidores dedicados exclusivamente à guarda da carceragem.
Essa função vem sendo desempenhada por policiais civis, gerando desvio de finalidade e comprometendo o trabalho de investigação e polícia judiciária no município.
A apuração conduzida na Notícia de Fato nº 040.2026.000480 detalha ainda que a unidade não dispõe de local apropriado para a guarda de entorpecentes apreendidos, carece de materiais básicos para a preservação da cadeia de custódia e enfrenta séria gargalo logístico para a remessa de provas à perícia técnica na capital.
Segundo o promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, o acompanhamento do MPAM busca assegurar que a delegacia disponha de condições dignas para o trabalho policial, para a segurança da população e para o respeito aos direitos fundamentais dos detentos.
O membro do órgão ressaltou também a urgência de estruturar o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência na comarca.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito à exposição de imagens de operações e de pessoas presas em perfis institucionais e redes sociais. O MPAM alertou que a veiculação não fundamentada no interesse público viola os princípios da presunção de inocência, da dignidade humana e do direito à imagem, devendo ser evitada salvo nos casos previstos em lei.
Diante do quadro, o Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que a SSP-AM e os órgãos da Polícia Civil apresentem um cronograma claro de obras e reformas na carceragem, cumprindo os parâmetros estipulados na Ação Civil Pública nº 0600027-62.2023.8.04.4100. A pasta também deverá comprovar se os serviços de manutenção previstos no Contrato nº 006/2021-PCAM foram iniciados.
Paralelamente, o DPI foi orientado a manter fiscalizações periódicas em Eirunepé, enquanto a comarca local deverá formalizar fluxos de integração com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e adotar protocolos rígidos para a coleta de depoimentos e fiscalização de abordagens policiais.
MPAM encontra mais um DIP em situações precárias, agora em Manicoré
Da Redação
