Manaus (AM) ─ O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu uma medida cautelar que suspendeu todas as sanções aplicadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) contra a empresa Aurivaldo Moreira de Almeida Ltda.
O ato, formalizado nesta quinta-feira (11/06) pelo Processo nº 15.282/2026, foi assinado pelo auditor-substituto de conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho e determinou o restabelecimento imediato da Licença de Instalação nº 103/17-01, paralisando a cobrança de uma multa de R$ 300 mil imposta pela autarquia ambiental.
O procedimento técnico foi motivado por uma representação da empresa, defendida pelo advogado Elias Vicente da Cruz Santos Junior, contra a suspensão de seu licenciamento para a instalação de um porto fluvial destinado à movimentação de materiais às margens do rio Negro e da rodovia Manoel Urbano (AM-070), que liga Manaus a Manacapuru, na Região Metropolitana.
A fiscalização do Ipaam havia embargado a obra sob o argumento de que o empreendimento realizava aterro em área inundável e de preservação sem autorização.
No entanto, o relator identificou que a própria autarquia estadual havia emitido as licenças formais após a apresentação de estudos ambientais simplificados.
Segurança jurídica ─ Durante a análise do caso, o conselheiro-substituto destacou que a paralisação violou o princípio da segurança jurídica e do contraditório, uma vez que a empresa cumpriu exigências de múltiplos órgãos federais, incluindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Capitania dos Portos.
Como os atos de fiscalização ocorreram em gestões anteriores do Ipaam e apontaram falhas de planejamento do próprio órgão, o tribunal determinou o envio dos autos à Diretoria de Controle Externo de Meio Ambiente (Dicamb) para que o atual presidente preste esclarecimentos no prazo legal antes do julgamento definitivo de mérito.
URGENTE | TCE-AM abre investigação contra o Ipaam por supostas irregularidades
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Da Redação
