Manaus (AM) ─ O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acolheu o pedido de admissibilidade de uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Diagnocel Comércio e Representação Ltda. contra a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (Fcecon).
O ato, formalizado nesta quarta-feira (11/06) pelo Processo nº 15628/2026, foi chancelado pela presidência da Corte de Contas, conselheira Yara Lins, que validou o cumprimento dos requisitos regimentais de legitimidade e interesse público para que o caso seja formalmente investigado pelo órgão de controle externo.
O procedimento técnico foi motivado pela contestação da empresa fornecedora contra um ato de rescisão unilateral de contrato vigente promovido pela direção da fundação hospitalar.
A Diagnocel, que conta com uma banca jurídica liderada pelo advogado José Elioneido Barroso, pleiteia a suspensão imediata dos efeitos de uma notificação extrajudicial e de um ofício interno que determinaram o rompimento do vínculo.
Durante a análise prévia, o tribunal reafirmou sua competência legal e o poder geral de cautela para intervir em atos administrativos que apresentem indícios de ilegalidade ou gerem prejuízos financeiros ao erário.
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O despacho determinou o envio imediato dos autos ao relator do feito, o auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior, que ficará responsável por analisar o mérito do pedido de urgência e decidir se suspende ou não a rescisão contratual da Fcecon.
Veja a decisão:
Da Redação
