Manaus (AM) ─ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, nesta sexta-feira (17/07), uma briga judicial temporária envolvendo o patrimônio de indústrias de equipamentos de ginástica instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) e barrou na hora uma ordem de penhora emitida pela Justiça do Amazonas.
A decisão liminar, assinada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, determina que a Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual de Manaus devolva R$ 133.788,61 que tinham sido bloqueados em uma cobrança de impostos movida pelo Estado do Amazonas.
O processo envolve o grupo econômico das empresas Merco Fitness e Universal Fitness da Amazônia, que estão em processo de recuperação judicial autorizado pela Vara de Falências de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina.
O nó cego da disputa começou quando a Vara da Dívida Ativa de Manaus usou o sistema bancário para dar um banzeiro nas contas das empresas e confiscar o dinheiro, alegando que valores em espécie não eram “bens de capital” essenciais e, por isso, podiam ser usados para pagar os impostos atrasados com o Estado.
Só que a defesa das fábricas recorreu ao STJ e mostrou que a conta bancária de onde o dinheiro foi tirado já tinha sido blindada pelo juiz do caso. Aquele dinheiro nem pertencia mais ao dia a dia da empresa, pois foi conseguido com a venda planejada de bens com o único objetivo de pagar os trabalhadores e fornecedores que estão na fila esperando receber o que lhes é de direito.
Ao analisar a situação, o ministro Herman Benjamin ressaltou que, mesmo sendo dinheiro em caixa, a quantia já estava carimbada e separada para o pagamento dos credores.
O presidente do STJ alertou que deixar o Estado passar por cima dessas regras compromete a tentativa de manter as fábricas funcionando e prejudica todo mundo que tem dinheiro para receber do grupo.
Com essa decisão que colocou um freio na disputa, os R$ 133 mil confiscados em Manaus vão ter que ser devolvidos e colocados à disposição do juízo de Santa Catarina, que é quem vai mandar e desmandar no patrimônio do grupo até o julgamento final desse caso lá em Brasília.
Veja a decisão:
Da Redação
