Manaus (AM) – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destravou a tramitação do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.612.288) movido pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-AM), que pede o ressarcimento de três pontos percentuais cobrados pelo Estado sobre a alíquota da previdência social do estado por conta da Lei Complementar nº 201/2019.
Criada no primeiro ano de mandato do governador Wilson Lima, a medida aumentou de 11% para 14% o desconto previdenciário do funcionalismo público, e foi apelidada pelo funcionalismo público de “pacote da maldade”.
A batalha jurídica se arrasta há anos. Logo após a aprovação da medida, ainda em 2020, o Sindifisco-AM ingressou com o recurso para garantir na Justiça o ressarcimento do desconto abusivo de três pontos percentuais na alíquota previdenciária dos servidores fiscais.
A medida foi julgada inconstitucional pela Justiça do Amazonas, mas o governo estadual, em 2023, reformulou a medida após encaminhar uma nova lei à Assembleia Legislativa (Aleam).
Contudo, o período retroativo de prejuízo aos trabalhadores permaneceu em aberto, transferindo a decisão final para a Suprema Corte. Com o despacho do ministro Edson Fachin, o processo entrou em linha de urgência para o sorteio imediato de um relator definitivo.
O desfecho do julgamento em Brasília tem potencial para impor uma derrota catastrófica ao Estado e beneficiar mais de 65 mil servidores públicos, entre ativos, aposentados e pensionistas.
Cálculos técnicos apontam que os 3 pontos percentuais cobrados de forma indevida geraram um montante histórico superior a R$ 760 milhões. Contudo, por se tratar de uma execução de dívida contra a Fazenda Pública, a aplicação obrigatória de juros e correção monetária retroativa desde 2019 faz com que a fatura final estimada oscile entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.
A herança maldita e o carimbo da Aleam ─ Essa conta astronômica não será paga pela atual gestão de Wilson Lima, que hoje se articula como pré-candidato ao Senado.
O rombo fiscal vai cair diretamente no colo do próximo governador do Amazonas, herdando uma herança fiscal irresponsável que irá engessar o orçamento estadual e sufocar drasticamente a capacidade de investimento em saúde, segurança e infraestrutura nos municípios pelos próximos anos.
─ Estamos buscando no STF o que é direito dos servidores do regime fiscal do Estado, e o governo terá que reaver esses danos -, destacou o presidente do Sindifisco-AM, Ricardo Castro, lembrando que a decisão em Brasília servirá de precedente para reparar o prejuízo imposto a todas as categorias do funcionalismo estadual.
A iminente decisão no STF também joga luz sobre a responsabilidade dos deputados estaduais da bancada governista na Assembleia Legislativa.
Em 2019, os parlamentares aceitaram a pressão do Palácio da Compensa e chancelaram o arrocho salarial em regime de urgência, atuando como mero carimbo das decisões do Executivo.
Mesmo após a sinalização de inconstitucionalidade e as derrotas jurídicas sofridas pelo Estado, a base governista sempre operou em tempo recorde para blindar a arrecadação do governo, ignorando o impacto no bolso do funcionalismo. Encarando o ano eleitoral, esses mesmos deputados buscam a reeleição e terão de enfrentar o voto de revolta de milhares de servidores prejudicados.
Veja a decisão:
Da Redação
