Manaus (AM) ─ O promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça de Manaus, Edilson Queiroz Martins, instaurou Inquérito Civil Público contra a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A para investigar denúncias de supostas práticas abusivas na cobrança de serviços em dinheiro dentro do terminal hidroviário.
Segundo o promotor, o inquérito aberto no último dia 10 de janeiro, vai apurar também o aumento de preço de produtos e serviços no porto, além da não aceitação de outras formas de pagamento, como cartões de crédito, débito ou PIX.
A instauração do procedimento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPAM, na quarta-feira (18/01). O objetivo da apuração é a “possível prática abusiva, na recusa de venda de serviço mediante pronto pagamento, bem como elevação sem justa causa de preço de produtos ou serviços, pelo Porto de Manaus “Roadway” e também “a forma de cobrança unicamente em dinheiro, seja a passageiros ou terceiros que adentram no referido Porto”.
O inquérito tem o prazo de um ano, “prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada e respeitado o princípio da razoabilidade”.
Veja o documento do MPAM:
Da Redação com informações do portal Único
