Manaus (AM) ─ Uma intervenção direta da Justiça do Amazonas assegurou que aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebam seus proventos referentes ao mês de outubro de 2026. Encurralado por uma ordem judicial expressa, o presidente do Parlamento municipal, vereador David Reis (Avante), foi obrigado a assinar a liberação de R$ 3.254.104,32 em créditos orçamentários.
O repasse compulsório evita que a Mesa Diretora repita o manobra arbitrária protagonizada em janeiro de 2025, quando a gestão deixou a categoria sem vencimentos, instaurando um dos episódios mais nebulosos e desumanos da história do Legislativo manauara.
A garantia dos salários veio acompanhada da publicação das Portarias Nº 039/2026 e 040/2026.
Os documentos formalizam que a transferência dos recursos para a Manaus Previdência (ManausPrev) decorre estritamente do cumprimento da decisão proferida no Agravo Interno Nº 0002184-30.2025.8.04.9001.
A manobra jurídica foi a única via capaz de constranger a presidência da Casa a respeitar os direitos adquiridos de ex-servidores que dedicaram décadas de vida ao serviço público municipal.
Do montante total liberado por força do Judiciário, R$ 1.041.970,72 foram canalizados à Unidade Gestora do Plano Financeiro (FFIN) — sendo R$ 998,6 mil para aposentadorias e R$ 43,2 mil para pensões. Outros R$ 2.212.133,60 foram destinados à Unidade Gestora do Plano Previdenciário (FPREV), cobrindo R$ 1,31 milhão em proventos de inativos e R$ 901,2 mil em pensões civis. Ambas as portarias têm vigência retroativa a 1.º de outubro de 2026, amparadas pelo Decreto Municipal n.º 1.441/2012 e pela Lei Municipal n.º 3.603/2025.
O fantasma do calote de janeiro de 2025 ─ A firmeza da atuação judicial no caso não ocorreu por acaso: ela se fez necessária para blindar os vulneráveis contra a reincidência. Em janeiro de 2025, de forma inédita e sem qualquer aviso prévio, os inativos da CMM amanheceram com as contas bancárias vazias.
David Reis deixa aposentados e pensionistas da Câmara sem receber os salários de janeiro
O calote foi provocado pela retenção deliberada dos repasses financeiros por parte da gestão de David Reis à ManausPrev, autarquia responsável pela operacionalização dos depósitos.
À época, o Amazonas365 registrou a indignação e o desespero de idosos e pensionistas, muitos dos quais com mais de 50 anos de dedicação à Câmara.
Ao entrarem em contato com a central de atendimento do órgão previdenciário para cobrar o pagamento de verbas essenciais para a compra de medicamentos e alimentos, ouviram que a própria presidência do Parlamento não havia repassado o dinheiro das folhas.
A decisão da Justiça em 2026 impõe um freio ao descaso administrativo. Sem margem para contornar a ordem legal ou impor novos dissabores aos idosos da instituição, a presidência da Casa se viu forçada a regularizar o fluxo financeiro, provando que, sob a atual gestão, até mesmo o direito sagrado ao salário dos inativos só é assegurado sob a vigilância rigorosa do Judiciário.
Veja a decisão:
Da Redação
