
Manaus (AM) — O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a um recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação que garante a conversão de aposentadoria comum em aposentadoria especial a um eletricista da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, empresa adquirida pela Âmbar Energia do grupo J&F.
A decisão judicial, publicada no Diário de Justiça nesta terça-feira (23/06), também assegura ao trabalhador, identificado como Amaury Ramos Pereira, o recebimento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil devido a uma série de falhas cometidas pela autarquia previdenciária ao conceder e suspender o benefício de forma inadvertida.
A batalha jurídica começou após o INSS reconhecer, na esfera administrativa, que o eletricista havia trabalhado entre setembro de 1987 e outubro de 2014 exposto de forma permanente e habitual à alta voltagem, superior a 250 volts, o que legalmente lhe dava o direito de optar pela aposentadoria especial, modalidade consideravelmente mais vantajosa financeiramente.
Pagamento suspenso ─ No entanto, mesmo com essa constatação, a autarquia implantou sem justificativa uma aposentadoria por tempo de contribuição comum e, posteriormente, suspendeu os pagamentos sem o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em sua defesa perante o STJ, o órgão federal alegou que o trabalho sob condições de periculosidade por exposição à eletricidade não deveria ser considerado tempo especial após as reformas legislativas da década de 1990, argumentando que a categoria havia sido excluída dos decretos presidenciais.
O ministro Gurgel de Faria rejeitou a tese da autarquia ao aplicar a jurisprudência consolidada da Corte Superior, que define o rol de agentes nocivos do governo como meramente exemplificativo.
O magistrado reiterou que o risco iminente de morte por choque elétrico, atestado por laudo técnico e pelo Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) da empresa, legitima o direito ao benefício especial independentemente de novas regras de mercado, validando a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com o veredicto, o INSS terá de pagar todas as diferenças retroativas devidas ao eletricista desde o primeiro requerimento, protocolado ainda em setembro de 2014, além de arcar com o valor fixado pelos danos morais decorrentes do corte indevido da renda de natureza alimentar.
O ministro também determinou a majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pela autarquia previdenciária em favor da defesa do segurado amazonense.
Veja a decisão:
Da Redação







