
Manaus (AM) — O Governo do Amazonas prorrogou por mais 12 meses dois contratos milionários que somam mais de R$ 5,8 milhões na Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) para o aluguel de tendas, iluminação, palcos, sonorização e banheiros químicos com uma única fornecedora, a D.M. de Aguiar & Cia Ltda. (CNPJ nº 07.908.761/0001-95).
A empresa já esteve no centro de uma representação por ilegalidades em contratação direta oferecida pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Assinados nos dias 20 e 21 de outubro de 2026 pelo presidente da estatal, Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho, os aditivos comprometem o orçamento do turismo estadual até outubro de 2027, atravessando o encerramento do governo-tampão de Roberto Cidade (União Brasil), previsto para terminar no dia 6 de janeiro.
A maior fatia dos recursos públicos corresponde ao primeiro termo aditivo ao Contrato nº 034/2025, assinado no dia 20 de outubro de 2026 pelo valor global de R$ 3.370.729,25 milhões.
O ajuste prorroga a locação de estruturas do tipo box truss (modelos Q15, P25 e P20), tendas 4×4 e equipamentos de projeção destinados a eventos promovidos ou apoiados pela Amazonastur em Manaus, na Região Metropolitana e nos municípios do interior, já contando com a emissão da Nota de Empenho n.º 2026NE0000683.
Um dia depois, em 21 de outubro de 2026, a estatal formalizou o segundo compromisso com a mesma fornecedora ao assinar o primeiro termo aditivo ao Contrato n.º 035/2025, no valor global de mais de R$ 2,5 milhões.
Esse contrato abrange o aluguel de sistemas de iluminação, palcos (7x7x1), banheiros químicos e equipamentos de sonorização para a mesma finalidade, respaldado pela Nota de Empenho n.º 2026NE0000702.
Ambos os termos aditivos têm vigência fixada de 22 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2027, fundamentando-se no artigo 71 da Lei Federal n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Histórico na mira do Ministério Público de Contas ─ A fornecedora beneficiada com quase R$ 6 milhões na reta final do governo-tampão acumula histórico polêmico em contratações estaduais. Em maio de 2020 — período que antecedeu o início do segundo mandato do ex-governador Wilson Lima (União Brasil), derrotado nas eleições deste ano na disputa por uma vaga ao Senado Federal —, a empresa (então operando sob a denominação DM de Aguiar Eireli, vinculada ao mesmo CNPJ) foi alvo de uma representação com pedido de liminar cautelar oferecida pela 5ª Procuradoria do Ministério Público de Contas (MPC-AM) ao TCE-AM.
Veja a denúncia:
Na ocasião, o órgão ministerial denunciou ilegalidades em uma contratação direta por dispensa de licitação no valor de R$ 804.002,04 (Contrato n.º 004/2020), firmada pelo Instituto da Mulher Dona Lindu para o fornecimento de 30 postos de agentes de portaria, maqueiros e assistentes administrativos pelo prazo de 180 dias.
Segundo a procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, a contratação ocorreu sob a justificativa de uma emergência “fabricada” ou “provocada” pela falta de planejamento administrativo, mesmo existindo contrato anterior vigente e pregão em curso.
Além disso, a representação apontou que o ajuste foi efetivado sem o saneamento de diversas restrições apontadas pelo próprio departamento jurídico do Centro de Serviços Compartilhados (Parecer n.º 250/2020/DJUR/CSC) — incluindo a ausência de notas fiscais ou contratos anteriores que comprovassem a praticabilidade dos preços ofertados, falta de assinatura na Nota de Autorização de Despesa, ausência de bloqueio orçamentário formal.
O órgão de controle também observou a não apresentação de certidão de regularidade fiscal do município com prazo de validade expirado. Diante das falhas, o MPC-AM requereu a aplicação de multa ao gestor, a substituição imediata do contrato e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) para apuração de crime previsto na Lei de Licitações.
A reportagem procurou a Secretaria de Comunicação do Governo (Secom), mas não obtivemos resposta até o fechamento dessa edição. O espaço está aberto para explicações.
Veja o podedido à Secom:
Veja as renovações:
Da Redação








