Brasília (DF) ─ O Governo Federal oficializou um duro golpe contra o mercado de apostas irregulares no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (19/06), o Decreto nº 13.033/2026, que determina o bloqueio administrativo e financeiro imediato das chamadas “bets ilegais” — empresas de quota fixa que atuam sem autorização no país.
A grande novidade da medida é o destino do dinheiro apreendido. Após o congelamento dos ativos pelos bancos e a conclusão do processo legal, os recursos serão transferidos diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para serem aplicados no combate ao crime organizado.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Mais de 50 mil sites derrubados ─ De acordo com o Ministério da Fazenda, o endurecimento das regras foi viabilizado pela aprovação da Lei Antifacção no Congresso Nacional, que introduziu o mecanismo de “perdimento de bens”.
O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, revelou que as ações de fiscalização têm sido intensas. Desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, vinculados a cerca de 350 operadores clandestinos.
─ Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão -, explicou Durigan, destacando que esses bancos digitais já estão sendo notificados pelos órgãos competentes.
Como vai funcionar o bloqueio em 24 horas ─ Com o novo respaldo jurídico, o processo para sufocar financeiramente as plataformas clandestinas será ágil e sem burocracia judicial prévia:
- Identificação: A SPA identifica o operador não autorizado e emite um auto de constatação da irregularidade.
- Notificação: O documento é enviado diretamente aos bancos e fintechs, com ciência imediata do Banco Central.
- Congelamento: As instituições financeiras têm a obrigação legal de bloquear, em até 24 horas, todas as contas por onde passaram recursos dessas bets, além de interromper novas transações.
- Relatório: Os bancos devem reportar o cumprimento do bloqueio em até 48 horas.
O andamento dos processos administrativos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça. Após a decisão final, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) para que os valores sejam convertidos em depósito judicial.
Bancos que ajudarem bets ilegais serão punidos ─ Para evitar que instituições facilitem a vida dos operadores clandestinos, o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, estabelecendo a responsabilidade tributária solidária.
Na prática, se uma fintech ou banco permitir a movimentação financeira de uma banca de apostas pirata, ela responderá pelo crime junto com a plataforma. A Receita Federal e a SPA farão a cobrança das obrigações tributárias diretamente dessas instituições financeiras.
Mercadante defende aumento do IOF e taxar bets como alternativa de arrecadação
Da Redação, com informações da Agência Brasil
