
Manaus (AM) ─ O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, nesta quinta-feira (08/10), um inquérito civil para apurar a legalidade e a regularidade de uma suposta “quarteirização” dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia na rede estadual de saúde.
A investigação da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público mira o Edital de Cotação Prévia de Preços nº 004/2025, vinculado ao Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH).
A portaria nº 0033/2026/78PRODEPPP foi assinada pelo promotor de justiça Hilton Serra Viana.
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo da fase preliminar de apuração e diante da ausência de respostas do titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) aos pedidos de esclarecimentos e informações formulados pelo órgão fiscalizador.
O objetivo da apuração é verificar se a transferência desses serviços especializados a empresas terceirizadas pelo próprio instituto gestor afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de examinar possíveis atos de improbidade com dano ao erário.
Com a formalização da investigação, o MPAM designou secretaria própria para dar andamento às diligências e determinou a publicação oficial do ato para a tomada de novas medidas cabíveis.
Veja a decisão:
Da Redação








