Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu processo contra a Prefeitura de Rio Preto da Eva (a 57 quilômetros de Manaus) após constatar que o servidor João Batista Cunha de Brito, lotado diretamente no gabinete da prefeita Maria do Socorro Nogueira (União Brasil), é o proprietário majoritário da empresa vencedora de uma licitação de R$ 6.499.771,04.
A denúncia foi formulada pela própria Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que identificou graves afrontas aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e competitividade na Concorrência Pública nº 015/2026.
A admissibilidade do processo foi confirmada no Despacho nº 1139/2026-GP, assinado pela presidência do Tribunal e publicado na edição desta quarta-feira (21/10) do Diário Oficial Eletrônico da Corte.
Servidor tem 90% das cotas e filho como administrador ─ O ponto central da apuração técnica da Secex revela um esquema de transposição entre a máquina pública e o interesse privado.
João Batista Cunha de Brito, atuante lotado no Gabinete da Prefeita, detém 90% das cotas corporativas da empresa contratada, a JVC Empreendimentos Ltda.
Para agravar o cenário de conflito de interesses e o vínculo familiar direto na gestão do contrato público, os auditores do TCE-AM identificaram que o filho do servidor figura formalmente como o sócio-administrador da empresa.
─ A apuração técnica identificou, em tese, participação indevida de agente público na empresa vencedora, possível conflito de interesses e vínculo familiar, além de indícios de comprometimento da competitividade e da isonomia do certame -, aponta o relatório da Secex acolhido pela Presidência do TCE-AM.
Risco ao erário e pedido de paralisação imediata ─ Diante do elevado montante envolvido — quase R$ 6,5 milhões —, a Secex requereu uma medida cautelar de urgência para suspender imediatamente todos os efeitos da homologação da Concorrência Pública nº 015/2026, impedindo a emissão de ordens de serviço ou o pagamento de quaisquer faturas à empresa JVC Empreendimentos.
O órgão técnico alertou a Corte de Contas sobre a necessidade de estancar o fluxo financeiro antes que despesas sejam executadas, o que inviabilizaria ou dificultaria uma futura recomposição aos cofres públicos em caso de condenação por improbidade administrativa.
O processo foi distribuído ao relator do feito, o conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho, a quem caberá a apreciação do pedido liminar para paralisar as operações e determinar a notificação dos envolvidos.
Veja a decisão:
Da Redação
