Brasília (DF) ─ Durante a primeira audiência pública do Senado sobre e a PEC da reforma tributária, nesta terça-feira (22/08), o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB/AM), defendeu a inclusão de um dispositivo na Constituição Federal que limite a carga de tributos e impostos que pune os brasileiros.
─ O povo brasileiro não aguenta mais pagar tributo. Aumentar a carga tributária neste país é um crime contra os cidadãos. Como evitar isso de forma equilibrada, responsável e constitucional é o desafio do Congresso Nacional -, disse.
A medida integra uma relação de fundamentos que, segundo Braga, devem fazer parte do texto a ser aprovado na Casa até outubro. Entre as premissas estão, ainda, a simplificação tributária e o equilíbrio federativo.
A simplificação, observou o senador, é essencial para acabar com o manicômio que persiste no sistema tributário sobre o consumo. “Tamanha é a diversidade nos país, assim como a legislação relacionada e nos diferentes níveis federativos, que eu, relator da PEC, ainda não consegui descobrir a taxa efetiva que arrecadamos sobre o consumo”, afirmou.
A respeito da necessidade do equilíbrio federativo, Braga esclareceu que dois assuntos relacionados a esse fundamento ─ o Conselho Federativo e o fundo de desenvolvimento regional – serão profundamente debatidos durante as audiências públicas já previstas. Além da que foi realizada nesta terça, devem ocorrer mais sete nas próximas semanas.
Haverá uma reunião exclusiva onde serão discutidas a constituição e as competências do Conselho Federativo ─ órgão colegiado (com representantes de Estados e prefeituras) incluído no texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados que tem a responsabilidade de fazer a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
─ Para que fique muito clara a sua limitação, que é especificamente de ordem técnica, e que não haja qualquer interpretação dúbia -, explicou Braga. “O Senado vai discutir também o fundo de desenvolvimento regional e os critérios de sua distribuição, que, na minha opinião, haverão de ter comandos constitucionais, buscando o equilíbrio federativo”, completou o senador.
Com informações da assessoria de imprensa
