
Manaus (AM) — O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (18/11), a decisão do ex-corregedor nacional de Justiça (CNJ) e atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell, que arquivou reclamação contra magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam).
A decisão monocrática barrou a ação tanto por regularidade regimental na atuação da Corregedoria quanto pela perda do prazo legal de 120 dias para a impetração.
Na origem, os autores haviam acionado o CNJ acusando juízes do TJAM de supostas irregularidades processuais e excesso de prazo na condução de uma ação de reintegração de posse ajuizada em dezembro de 2023 envolvendo a ocupação irregular de um imóvel de sua propriedade.
Em 16 de abril de 2026, o ministro Mauro Campbell determinou o arquivamento sumário da reclamação disciplinar e, posteriormente, os recursos administrativos apresentados pelos interessados foram inadmitidos monocraticamente por intempestividade, sem envio ao Plenário do Conselho.
No Supremo, os impetrantes sustentaram que a recusa em submeter o caso ao colegiado violaria o princípio da colegialidade, a ampla defesa e o devido processo legal, pedindo liminar diante da condição de pessoas idosas e dos prejuízos causados pela invasão do terreno.
Ao rejeitar a ação de plano, o ministro André Mendonça destacou que o Regimento Interno do CNJ autoriza expressamente o relator e o corregedor nacional a indeferirem de forma individual recursos intempestivos ou manifestamente incabíveis, entendimento já pacificado por ambas as Turmas do Supremo sem que isso configure cerceamento de defesa ou usurpação da competência plenária.
Além de validar o ato da Corregedoria Nacional de Justiça, o relator apontou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
Segundo a decisão, os autores protocolaram pedido de reconsideração na esfera administrativa em 28 de maio de 2026 — data em que já tinham ciência inequívoca do arquivamento.
Como a Súmula n.º 430 do STF estabelece que o pedido de reconsideração administrativo não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança, o processo foi considerado fora do prazo legal e arquivado sem análise do pedido liminar.
Veja a decisão:
Da Redação







