Manaus (AM) — O cerco aos contratos milionários firmados pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) apertou nesta quinta-feira (12/11). Após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinar a suspensão imediata de sete termos de fomento celebrados entre a pasta e o Instituto Amazônia Equatorial (AME) — que somam mais de R$ 10,7 milhões — por falsidade em cotações de preços, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) também admitiu uma representação para investigar a mesma parceria.
O despacho de admissibilidade (nº 1591/2026) foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM no âmbito do Processo nº 17933/2026, proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) contra a Sepror e o secretário da pasta, Ricelli Viana Pontes.
Diante do risco de continuidade dos repasses públicos sob suspeita, a área técnica da Corte de Contas exige que a secretaria informe com urgência a situação atual dos sete ajustes, detalhando os valores já desembolsados e os pagamentos que ainda estão programados, além de requerer o bloqueio cautelar imediato de novos repasses e a identificação dos agentes públicos e particulares responsáveis.
Os autos foram encaminhados ao relator do caso, conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, para análise da cautelar.
A ofensiva no Tribunal de Contas ocorre na esteira da grave fraude revelada pelo MPAM e noticiada pelo portal Amazonas365 nesta semana.
MPAM suspende parceria de R$ 10,7 milhões entre Sepreor e Instituto AME por suspeita de fraude
De acordo com o promotor da 79ª Promotoria de Justiça, Hilton Serra Viana, as investigações ministeriais comprovaram a utilização reiterada de um grupo de 30 empresas para simular pesquisas de mercado nos sete instrumentos de fomento — sendo que os próprios fornecedores indicados nos processos negaram ter emitido os orçamentos.
Na recomendação expedida, o Ministério Público fixou o prazo de 48 horas para que a Sepror comprove o bloqueio financeiro e deu dez dias para a rescisão definitiva dos contratos, além de determinar a abertura de tomada de contas especial para devolver aos cofres públicos os valores já transferidos e auditar um convênio anterior de R$ 300 mil com a mesma entidade.
O promotor Hilton Serra Viana advertiu ainda que a manutenção voluntária dos repasses por parte do secretário Ricelli Viana Pontes, após a ciência da fraude, acarretará responsabilização pessoal e direta nas esferas administrativa, cível e criminal.
Veja a decisão:
Da Redação
