Manaus (AM) — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) determinou a suspensão imediata de sete termos de fomento celebrados entre a Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) e o Instituto Amazônia Equatorial (AME), que somam mais de R$ 10,7 milhões, por falsidade nas propostas comerciais utilizadas para cotar os preços no certame.
De acordo com o promotor da 79ª Promotoria de Justiça, Hilton Serra Viana, as investigações revelaram a utilização reiterada de um grupo de 30 empresas para simular pesquisas de mercado nos instrumentos de fomento, e os próprios fornecedores indicados negaram a emissão dos orçamentos.
Além da suspensão imediata dos repasses, o órgão ministerial fixou o prazo de 48 horas para que a Sepror comprove o bloqueio dos pagamentos e instaurou a exigência de rescisão contratual em dez dias.
O MPAM também determinou a abertura de tomada de contas especial para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores já transferidos e da auditoria sobre uma parceria anterior no valor de R$ 300 mil mantida com a mesma entidade.
O promotor de Justiça, Hilton Serra Viana, advertiu expressamente que ao secretário da Sepror, Ricelli Viana Pontes, que manutenção voluntária dos repasses após a ciência da fraude implicará na responsabilização pessoal e direta nas esferas administrativa, cível e criminal.
Veja a decisão:
Da Redação
