Brasília (DF) ─ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para a próxima sessão ordinária do dia 5 de fevereiro de 2025, o julgamento do Inquérito 1746, contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil) por suposto desvio de recursos públicos no transporte de ventiladores pulmonares durante a pandemia de Covid-19 em Manaus.
Essa é uma segunda denúncia contra o chefe do Executivo amazonense, que também envolvem outros 12 pessoas. O grupo foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter pago, de forma indevida, R$ 191,8 mil para o transporte aéreo de ventiladores pulmonares da capital paulista até Manaus. A mesma companhia transportava insumos hospitalares para o Estado.
A primeira, recebida em 2021, ainda está sem julgamento de mérito, o governador do Amazonas é réu. Nesse primeiro caso, o MPF acusou Wilson Lima de chefiar “uma organização criminosa” no Estado para fraudar a compra de ventiladores pulmonares em uma loja de vinho por meio de um contrato direcionado, com fraude licitatória.
Caso a denúncia seja acatada, o governador do Amazonas vai virar réu pela segunda vez no STJ por suspeita de desvios de recursos durante a Covid-19.
Veja o documento:
Na nova denúncia, do Inquérito 1746, existe uma divisão de entendimentos dos ministros do STJ em relação à legalidade e a materialidade dos fatos. O relator do caso, ministro Francisco Falcão, votou favorável ao recebimento da acusação pelo crime de peculato, delito previsto no artigo 312 do Código Penal.
Segundo Falcão, há justa causa para prosseguir com a ação penal. O ministro afirma que existem elementos suficientes para considerar o governador Wilson Lima e outros acusados como participantes no crime.
A ministra Nancy Andrighi e a ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanharam o voto do relator, reforçando a decisão favorável ao prosseguimento do caso.
Votos divergentes ─ O ministro Raul Araújo Contudo apresentou voto divergente. Ele entende que a acusação deveria ser rejeitada sem a necessidade de produção de novas provas, já que a própria documentação apresentada pelo MPF seria suficiente para comprovar a inexistência de dolo, ou seja, a intenção criminosa, por parte dos acusados.
Araújo argumenta que, no contexto emergencial da crise sanitária de 2020, não seria razoável considerar como crime a tentativa do governo estadual de agilizar a entrega dos ventiladores, já que a ordem para providenciar o transporte foi dada paralelamente à negociação do contrato com a empresa fornecedora.
Além disso, o ministro destacou que os fatos ocorreram em um momento crítico, quando Manaus enfrentava uma grave escassez de oxigênio e respiradores, o que, segundo ele, justificaria a ação do governo estadual.
O ministro Og Fernandes, que também votou com a divergência, lembrou as imagens devastadoras do período, quando dezenas de pessoas morreram por falta de oxigênio em Manaus, e destacou a dificuldade de compreender as ações do governo sob a ótica atual, sem considerar o contexto de emergência vivido na época.
Para Fernandes, a denúncia seria um “excesso acusatório”, uma vez que não haveria elementos novos suficientes para justificar a abertura de um novo processo criminal.
Houve desvio ─ A acusação do MPF, por sua vez, sustenta que o governo do Amazonas desviou recursos públicos em benefício da empresa contratada, alegando que a empresa deveria ter arcado com os custos do transporte, e não o estado, que violou a legalidade ao pagar pela despesa.
O que diz a defesa ─ Na defesa do governador, o advogado Nabor Bulhões argumentou que a aeronave utilizada para transportar os ventiladores também teve como objetivo recolher doações de álcool em gel e outros insumos para o combate à pandemia. Para ele, a ação do governo foi legítima e necessária para salvar vidas, considerando o caos instalado em Manaus e a pressão por ações rápidas para combater a crise.
Na próxima quarta-feira (05/02), o STJ deve decidir se a denúncia tem fundamentos suficientes para avançar ou se o caso deve ser arquivado. O resultado da votação pode ter um grande impacto político e judicial, dada a relevância das acusações, que envolvem diretamente a gestão pública durante um dos períodos mais críticos da pandemia no Brasil.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
