Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de urgência para suspender o projeto de crédito de carbono/REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) implementado em Unidades de Conservação (UCs) no Amazonas.
A medida drástica foi motivada pela falta de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam as áreas.
O MPF constatou que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Sema) tem levado o projeto adiante sem cumprir a legislação que exige o diálogo transparente com as comunidades afetadas.
Em reunião realizada em agosto, lideranças das UCs estaduais relataram ao MPF que não só foram ignoradas no processo de consulta, como também não receberam informações claras sobre o projeto. Há denúncias de que a Sema tem usado o projeto como uma alternativa superficial, desviando o foco do cumprimento de políticas públicas essenciais.
O MPF pontua que a falta de transparência e clareza nas informações viola o direito fundamental de consulta dos povos tradicionais e indígenas, expondo-os a potenciais perseguições.
Na ação, o MPF solicita uma medida cautelar de urgência para:
►Suspender todos os atos administrativos em andamento pela Sema e por empresas indevidamente selecionadas para a implementação do projeto.
►Suspender o edital que trata da escolha de empresas para a suposta realização da consulta, impedindo que estas ingressem nas comunidades das UCs estaduais.
A intervenção do MPF busca garantir que qualquer exploração de crédito de carbono no Amazonas, um mercado bilionário, respeite integralmente os direitos constitucionais e internacionais dos povos que vivem e protegem a floresta.
Ação Civil Pública nº 1040956-39.2024.4.01.3200
