Manaus (AM) ─ A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que o município de Nhamundá (distante 430 quilômetros de Manaus) informe, em até 60 dias, a destinação dos milionários royalties do petróleo em seu portal da transparência.
Sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, a prefeitura da cidade terá que prestar contas sobre os recursos já recebidos.
A decisão judicial, fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPAM, também exige a suspensão do contrato nº 033/2021, firmado com uma empresa de advocacia em condições consideradas ilegais. O descumprimento desta determinação acarretará multa de R$ 50 mil por cada pagamento indevidamente realizado.
A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos destacou que Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, enquanto a população enfrenta a precariedade em serviços públicos essenciais. A falta de transparência, segundo a promotora, viola o direito da coletividade de exercer o controle social sobre os recursos públicos.
─ Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado -, ressaltou Vasconcelos.
Durante a investigação, o MP identificou duas irregularidades principais: a opacidade sistemática do município sobre os gastos e a contratação de um escritório de advocacia em condições ilegais. Apurou-se que o contrato foi firmado sem os requisitos necessários para a inexigibilidade de licitação e apresentava características de contrato de risco, modalidade proibida pela legislação. Estima-se que o escritório já tenha recebido mais de R$ 6 milhões do erário municipal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia apontado essas irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização. Diante disso, o MPAM ajuizou a ACP buscando medidas urgentes para garantir a legalidade e o interesse público.
A promotora enfatizou que a ação não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas sim a sua correta gestão. “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
Da Redação
