Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou, nesta segunda-feira (04/08), uma ação civil pública (ACP) contra a operadora e rede de hospitais Samel por não garantir o tratamento integral a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A denúncia da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) acusa a empresa de práticas abusivas e descumprimento de prescrições médicas.
A ação é resultado de um inquérito civil iniciado em julho de 2023, após denúncias de pais de pacientes. A investigação revelou irregularidades graves, como:
- Restrição de atendimentos: A Samel teria limitado a frequência e a duração das sessões terapêuticas de forma arbitrária, descumprindo as prescrições médicas.
- Falta de profissionais e estrutura: Foi constatada a ausência de profissionais habilitados e a inadequação da estrutura física para atender o público infantojuvenil com TEA, forçando as famílias a buscarem serviços particulares.
- Irregularidades administrativas: O MPAM apontou ainda a marcação simultânea de sessões para diferentes pacientes, além de cancelamentos e remarcações unilaterais.
Apesar das tentativas de um acordo extrajudicial, a Samel se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não apresentou medidas para corrigir as falhas.
Na ACP, o MPAM requer, em caráter de urgência, o atendimento multidisciplinar contínuo e adequado, a disponibilização de profissionais e estrutura compatível, e o reembolso integral das despesas das famílias.
A Promotoria também pede a condenação da empresa por danos morais e materiais, destacando que a conduta omissiva da Samel viola o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde e à dignidade das crianças e adolescentes.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
