Brasília (DF) ─ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8/1), o projeto de lei conhecido como “PL da Dosimetria”. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, visava alterar o Código Penal para reduzir as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — o que beneficiaria diretamente os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A assinatura do veto ocorreu de forma simbólica durante o evento que marca os três anos dos atos antidemocráticos, reforçando o discurso de defesa das instituições.
O que muda com o veto? ─ O veto total de Lula impede, momentaneamente, que a proposta se torne lei. Confira o impacto direto da decisão:
Manutenção das penas atuais: Os condenados pelo STF pelos atos de 8 de janeiro continuam sujeitos às penas rigorosas previstas na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021).
Barreira à anistia indireta: O governo argumenta que o projeto era uma “anistia camuflada”, pois ao reduzir a dosimetria (o cálculo da pena), muitos réus poderiam progredir para regimes abertos ou até ter as penas extintas.
Situação de Bolsonaro: Como o projeto previa a redução de penas para crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”, o veto mantém a pressão jurídica sobre o ex-presidente em investigações correlatas.
Próximos passos no Congresso Nacional ─ A palavra final não é do presidente, mas sim do Poder Legislativo. O veto agora entra em uma fase de disputa política entre o Planalto e a oposição.
- Sessão conjunta
O veto será enviado ao Congresso Nacional e deverá ser apreciado em uma sessão conjunta (deputados e senadores reunidos). O prazo regimental para essa análise é de 30 dias, caso contrário, a pauta do Congresso passa a ser trancada.
- A votação (derrubada ou manutenção)
Para que o veto de Lula seja derrubado e o projeto vire lei contra a vontade do presidente, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as casas:
Câmara dos Deputados: No mínimo 257 votos.
Senado Federal: No mínimo 41 votos.
Cenário político com o veto ─ A oposição já articula a derrubada do veto, alegando que as penas aplicadas pelo STF são “desproporcionais”. Se o Congresso derrubar o veto, o texto é enviado para promulgação pelo próprio presidente do Congresso (senador Rodrigo Pacheco), e a lei entra em vigor mesmo sem a assinatura de Lula.
─ Não temos direito de esquecer o passado -, justificou Lula durante o discurso no Palácio do Planalto. O presidente enfatizou que o veto não é apenas uma decisão jurídica, mas política: “O dia de hoje marca a manutenção do Estado Democrático de Direito. Não podemos permitir que crimes contra a democracia sejam suavizados”.
Da Redação
