Manaus (AM) ─ O advogado e atual secretário de Estado da Casa Civil, Flávio Antony Filho, obteve uma vitória inicial na Justiça Federal que assegura sua participação no processo de escolha da lista sêxtupla da OAB-AM para a vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
No entanto, o próprio juiz federal adiantou que a validade dessa inscrição será objeto de nova e conclusiva análise após a manifestação da OAB-AM.
Em decisão liminar proferida nesta terça-feira (28/10), o juiz federal Ricardo Augusto Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, acolheu o mandado de segurança impetrado pelo secretário.
O ponto central da controvérsia ─ Flávio Antony, que ocupa o cargo de Secretário de Estado desde 2019 (função incompatível com o exercício contínuo da advocacia), questionou a exigência inédita do edital nº 1/2025 da OAB-AM, que pedia a comprovação de “efetivo exercício profissional ininterrupto nos dez anos imediatamente anteriores” à publicação do edital.
O advogado argumentou que a OAB-AM extrapolou seu poder regulamentar. Segundo ele, a Constituição Federal exige apenas mais de dez anos de atividade jurídica (Artigo 94), sem impor uma continuidade temporal ou imediatidade, o que violaria os princípios da isonomia e supremacia da Constituição, especialmente porque outras seccionais da OAB não fizeram a mesma exigência.
Mérito pendente ─ O juiz Ricardo Sales não entrou no mérito da constitucionalidade ou legalidade da exigência da OAB, mas focou no prazo iminente de inscrição (que se encerra em 31 de outubro de 2025).
► A liminar: O magistrado reconheceu o periculum in mora (perigo na demora) e deferiu parcialmente a liminar para garantir que a inscrição de Antony Filho seja recebida pela comissão eleitoral da OAB-AM.
► O “Mas”: A decisão judicial foi categórica em suspender qualquer deliberação sobre a elegibilidade do advogado até que o juiz profira uma decisão final.
Dessa forma, o processo de Flávio Antony Filho está ativo, mas pende de uma reanálise do juiz após a OAB-AM e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestarem no prazo de 72 horas.
O contexto da vaga ─ A disputa é por uma vaga de desembargador no TJ-AM destinada ao Quinto Constitucional, que pertencia ao desembargador Domingos Jorge Chalub, aposentado no final de agosto passado.
A lista sêxtupla da OAB é a primeira etapa para indicação de advogados, que depois é reduzida a três nomes pelo TJ-AM e, por fim, encaminhada ao governador para a nomeação final.
Da Redação
