Manaus (AM) — O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aprovou nesta terça-feira (24/03) a minuta de recriação da 2ª Vara Estadual de Execução de Dívida Ativa. A medida mira grandes sonegadores de impostos estaduais, como o ICMS, e tenta compensar o congelamento do repasse constitucional (duodécimo), que não foi reajustado na última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta contou com o apoio decisivo dos desembargadores Airton Gentil e Cezar Bandiera, magistrados com trajetória na própria Vara de Execução Fiscal, que reforçaram a necessidade técnica da estrutura.
A medida busca mitigar o impacto de uma mudança contábil da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que retirou a dívida ativa da base de cálculo das receitas correntes, provocando uma queda de até 30% nos repasses constitucionais.
Segundo o presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, o déficit obrigou o tribunal a utilizar reservas destinadas ao 13º salário para quitar as folhas de pagamento de janeiro e fevereiro.
Com a nova estrutura, o Judiciário pretende acelerar o fluxo de processos de execução fiscal para elevar a entrada de recursos via custas processuais.
O reforço no caixa é considerado vital para viabilizar a nomeação de 23 novos juízes aprovados no último concurso, cujos vencimentos dependem integralmente do duodécimo.
A minuta de recriação da vara será submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de seguir para a Assembleia Legislativa como proposta de emenda à Constituição Estadual.
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Da Redação
