Manaus (AM) ─ No momento em que o Estado alega estrangulamento orçamentário para readequar serviços essenciais, o governador do Amazonas e candidato à reeleição pela Federação União Progressistas, Roberto Cidade, assinou o Decreto nº 55.305/2026, direcionando um aporte extra de R$ 3.841.709,38 para a Casa Militar do Estado.
A quantia milionária foi destinada integralmente para o programa de transporte e segurança de autoridades, sendo viabilizada por meio do excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), alimentado por recursos livres provenientes da cobrança de impostos.
A liberação expressiva de recursos para o transporte e aparato de escolta da cúpula do Executivo ocorre em um momento crítico do calendário político regional.
Candidato à reeleição, Roberto Cidade assina o aumento de gastos da Casa Militar em pleno período de campanha eleitoral, acentuando a fiscalização sobre o uso da máquina pública e a preservação da igualdade de condições entre os concorrentes ao pleito.
Pelas regras da legislação eleitoral brasileira, o chefe do Poder Executivo que disputa a recondução ao cargo é terminantemente impedido de mesclar a agenda e a estrutura institucional do governo com atos de propaganda ou articulação político-partidária.
Ações por condutas vedadas ─ A utilização de embarcações, veículos, aeronaves e escolta da Casa Militar é restrita a atos estritamente oficiais de estado. O aporte milionário em transporte de autoridades em meio à corrida das urnas amplia os questionamentos da oposição e dos órgãos de fiscalização quanto ao risco de desvio de finalidade.
A medida ganha contornos ainda mais complexos diante do histórico recente de contestações jurídicas enfrentado pelo gestor. Roberto Cidade já responde a representações e ações no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), movidas pelo Ministério Público Eleitoral por acusações de abuso do poder político e econômico, além da prática de condutas vedadas a agentes públicos durante o ano eleitoral.
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Nesse cenário de vigilância da Justiça Eleitoral, a opção por turbinar a dotação de transporte de autoridades com recursos oriundos de excesso de arrecadação de impostos expõe o governo a novas cobranças formais sobre os mecanismos de controle interno e a transparência dos trajetos e agendas cumpridos com a verba suplementada.
Veja o Decreto:
Da Redação
