Manaus (AM) ─ O governador do Amazonas, Wilson Lima (União), deu um passo ousado e que beira a inconstitucionalidade ao enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) um projeto de lei para garantir a elegibilidade do seu secretário da Casa Civil, Flávio Antony, na corrida por uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) pelo Quinto Constitucional.
A manobra política é inédita no Amazonas, gerou uma reação imediata nos bastidores jurídicos, e a disputa ameaça ser judicializada nas próximas horas.
A proposta busca transformar o cargo de chefe da Casa Civil em privativo de advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ponto mais controverso é o pedido de urgência na votação e, principalmente, a retroatividade dos seus efeitos a 2019, ano em que Antony assumiu a função.
Essa manobra é vista como uma tentativa clara de contornar um impedimento legal que paira sobre Antony. Para concorrer ao Quinto Constitucional, advogados precisam comprovar o exercício da profissão nos últimos seis anos e meio.
Ocorre que a ocupação de cargos públicos de dedicação exclusiva, como o de secretário, é incompatível com o exercício da advocacia, impedindo a contagem desse tempo.
Advogados concorrentes e a própria OAB Nacional têm se manifestado contrários à entrada na disputa de profissionais que não exercem a advocacia no dia a dia. Juristas alertam que a tentativa de uma lei estadual alterar o cômputo do tempo de atividade jurídica, que é regulado pelo Estatuto da Advocacia ─ uma lei federal –, fere a Constituição e a hierarquia das leis, sendo, portanto, passível de ser derrubada na Justiça.
Judicialização à vista e apoio político ─ A poucos dias do lançamento do edital que definirá as regras da disputa, o projeto de lei acendeu um sinal de alerta nos concorrentes. Fontes ouvidas nos bastidores admitem que podem ingressar na Justiça contra a proposta de Wilson Lima, alegando que o projeto é lesivo ao Estatuto da Advocacia e visa um benefício pessoal e específico.
A judicialização do processo, antes mesmo da formação da lista sêxtupla, é dada como quase certa.
Apesar da polêmica jurídica, o secretário Flávio Antony pode contar com um trunfo político de peso: o apoio irrestrito da bancada governista na Assembleia Legislativa.
O envio do projeto em regime de urgência, com o sinal claro de apoio do chefe do Executivo, indica que Antony tem o respaldo de todos os deputados da base aliada na ALEAM, o que facilita a aprovação da medida.
O Quinto Constitucional é um mecanismo previsto na Constituição Federal para preencher 20% das vagas nos tribunais com advogados e membros do Ministério Público.
No Amazonas, os advogados escolherão em votação seis nomes (três homens e três mulheres), que serão reduzidos a três pelo Pleno do TJAM. A escolha final do novo desembargador caberá ao governador Wilson Lima.
Com a proposta enviada à ALEAM, o governador deu o sinal mais claro de que vai enfrentam a judicialização e garantir o seu preferido no processo.
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Da Redação
