Os municípios de Parintins e Barreirinha tiveram licitações suspensas, de forma cautelar, por descumprimento de regras previstas na legislação em vigor. As medidas foram assinadas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio, e publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira, dia 2 de abril.
Em Parintins, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM observou que o Pregão Presencial nº 14/2022 tinha por objetivo registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas para administração. No entanto, o município não disponibilizou acesso ao Edital de Licitação do Pregão em formato eletrônico, item previsto na Lei 12.527/2011.
O impedimento de acesso eletrônico ao edital também impede a competitividade, de acordo com o princípio da publicidade. Com a decisão, o pregão está suspenso na fase atual. A prefeitura de Parintins e a pregoeira responsável têm o prazo de 15 dias para apresentar documentos e justificativas sobre os pontos questionados.
Indícios de irregularidade ─ Em Barreirinha, o Pregão Presencial nº 012/2022 tinha por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens, mas foi suspenso pelo conselheiro Josué Cláudio por indícios de irregularidades.
Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio, a organização do certame também não cumpriu as determinações com a Lei de Acesso à Informação. Da mesma forma, o município não disponibilizou acesso ao edital pela internet, o que acarretou na falta de publicidade e impedimento à competitividade. A prefeitura tem o prazo de cinco dias para regularizar a situação do certame.
