Brasília (DF) ─ Em quase cinco horas de debate no plenário do Senado, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ouviu nesta terça-feira (29/08) as demandas e sugestões de 18 governadores e vice-governadores que fizeram uso da palavra durante audiência temática promovida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de se construir um consenso federativo em torno da matéria.
Entre as principais preocupações apresentadas estão a governança do Conselho Federativo, o tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e o percentual destinado para o seguro receita que será destinado para cobrir as maiores perdas dos estados e municípios.
─ A maioria dos estados apresentou praticamente pontos comuns de preocupação. O Conselho Federativo foi um dos temas mais levantados. Haveremos de contribuir para que o Conselho Federativo tenha o formato e as garantias que precisamos dar aos estados e municípios, e assim possa funcionar como um órgão técnico administrativo -, observou o senador, após críticas contundentes de alguns governadores como o de Goiás, Ronaldo Caiado, para quem o Conselho Federativo usurparia as atribuições do próprio Senado.
Citando um exemplo dado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, Eduardo Braga tentou amenizar as críticas à centralização da arrecadação dos impostos sobre o consumo e os critérios de distribuição dos recursos, que serão geridos pelo Conselho Federativo.
─ Nós ouvimos aqui o governador Jorginho Melo, que deu como exemplo o Simples Nacional, a ser cumprido, cujo o recolhimento é feito em sistema único nacional compartilhado entre União, estados e municípios. E funciona de que forma? Com um sistema centralizado, com um comitê técnico administrativo que compartilha esses recursos sem nenhuma discussão -, destacou.
Fundo de Desenvolvimento Regional ─ Outra questão largamente debatida durante a audiência foi a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional. “Nós precisamos compreender que estamos discutindo agora o modelo de desenvolvimento do Brasil, que talvez migre do incentivo tributário para o incentivo orçamentário e financeiro. E aí há uma nova lógica que vai ser discutida”, salientou Braga.
Na avaliação do relator da reforma tributária, um tema que terá de ser analisado em conjunto com o governo é o tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e os critérios para a distribuição de seus recursos: “Foi colocado aqui, quase pela unanimidade dos estados, que com R$ 40 bilhões, o lençol está curto em relação à demanda que acontecerá ao longo do tempo. Esse é um tema que terá de ser discutido pelos governadores junto com o governo federal, pelas bancadas dos estados no Senado e na Câmara, junto ao governo federal, porque é uma demanda que foi colocada de forma federativa no Senado no dia de hoje”.
A questão do seguro receita também foi colocada de forma muito clara pelos governadores. O do Mato Grosso, Mauro Mendes, chegou a sugerir que o percentual da arrecadação destinado para compensar as perdas dos estados suba de 3% para 5%. “Outro tema discutido foi o da limitação temporal dos fundos específicos que foram estabelecidos. Acho que essa é uma questão que também precisa ser discutida com clareza”, acrescentou Braga.
O senador ficou de analisar os incentivos para o modelo automotivo do Nordeste. “Acho que há um encaminhamento que está sendo conversado e amadurecido com relação à inovação tecnológica e a transição energética que o país precisa encontrar”, sinalizou.
Eduardo Braga aproveitou a audiência com os governadores e vice-governadores para voltar a defender o equilíbrio federativo entre as diferentes regiões do país e reiterou sua disposição para ouvir, dialogar e construir um texto consensual para que o Brasil tenha promulgada até o fim do ano a tão almejada reforma tributária.
─ Nós estamos no caminho do diálogo, da construção das modificações que são necessárias para o aprimoramento do texto, mas um fato é absolutamente consensual: que o Brasil precisa de uma reforma que simplifique, que dê segurança jurídica, que dê equilíbrio federativo, que dê transparência e que dê neutralidade da carga tributária -, defendeu.
O senador, no entanto, fez um alerta para que não se confunda neutralidade da carga tributária com alíquota. E explicou: “A alíquota será matéria para a lei complementar, a neutralidade da carga tributária é o limite do poder de tributar, que pode ser um comando constitucional. Isso é uma matéria que o Senado vai ter de deliberar e que terá de negociar seja com o governo, com a sociedade brasileira. E se o Senado entender que este é o caminho, terá de negociar com a Câmara dos Deputados. E se for um comando constitucional, o governo terá de se ajustar. E nós teremos de ajustar do comando constitucional para as leis infraconstitucionais, inclusive com relação às despesas. Esse é assim que funciona o pacto federativo”.
Para Braga, há um consenso hoje entre a maioria dos senadores e até na sociedade brasileira, de que há de assegurar um limite na carga tributária. “Creio que esse é um caminho que estamos construindo, com diálogo construtivo junto com estados, municípios, setor produtivo e com o governo, que a gente possa construir um texto que represente as expectativas de um país que quer crescer, gerar emprego, com justiça social, com desenvolvimento econômico e de forma sustentável para as futuras gerações”, concluiu.
Com informações da assessoria de Imprensa
