Manaus (AM) ─ A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) está sendo alvo de um Mandado de Segurança na Justiça Federal, ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF), por se recusar a fornecer relatórios cruciais que alertaram o Governo Federal sobre o colapso iminente da saúde e a crise de oxigênio no Amazonas em janeiro de 2021.
A negativa da agência está prejudicando diretamente o trabalho da Justiça Federal em quantificar os danos e indenizar as vítimas da tragédia sanitária que resultou em dezenas de mortes por asfixia durante a segunda onda da Covid-19.
A conduta da ABIN, ao negar acesso aos documentos, representa um grave obstáculo à busca por justiça e reparação:
Atraso na reparação: Os relatórios são a prova material de que o Governo Federal tinha conhecimento antecipado da saturação da rede de saúde e da iminente falta de oxigênio. Sem esses dados, o MPF não consegue concluir a fase de apuração e quantificação dos danos na Ação Civil Pública (ACP) de reparação, atrasando o direito à memória e à verdade das vítimas.
Violação de prerrogativa: O MPF argumenta que a negativa viola sua prerrogativa constitucional de requisitar informações da Administração Pública, especialmente quando necessárias à defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como a vida e a saúde dos cidadãos.
Alegação questionável: A agência justificou a recusa alegando que não se submete ao controle externo do Ministério Público, mas sim ao do Congresso Nacional, além de depender de deliberação da Casa Civil. O MPF, no entanto, cita a Lei de Acesso à Informação (LAI), que proíbe a negação de documentos cruciais para a defesa de direitos fundamentais em processos judiciais.
A atuação da Justiça Federal ─ Diante da recusa administrativa, o MPF acionou a Justiça Federal do Amazonas, pedindo que o diretor-geral da ABIN seja obrigado a cumprir as requisições no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilidade e multa diária.
A Justiça atua agora para desvendar a verdade e garantir que as informações de inteligência, que deveriam ter salvado vidas, sirvam de base para o ressarcimento e a responsabilização. O MPF busca o fornecimento dos seguintes documentos:
√ Relatórios produzidos pela ABIN entre março de 2020 e janeiro de 2021 sobre a pandemia no Amazonas.
√ Comunicações que comprovem o repasse desses relatórios às autoridades federais.
√ Informações sobre eventual repasse dos dados ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus.
A urgência do mandado de segurança sublinha a gravidade da situação e o empenho do Judiciário em obter as provas necessárias para dar uma resposta definitiva às famílias afetadas pela crise.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
