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TCE-AM recebe denúncia contra governo por falta de repasse do FTI aos municípios

A presidente da Corte de Contas, Yara Lins recebeu a representação do presidente da AAM, Anderson Sousa ─ FOTO: Filipe Jazz

 

Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu nesta quinta-feira (19/11) uma representação apresentada pela Associação Amazonense de Municípios (AAM) contra o não repasse pelo Governo do Amazonas dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) destinados à saúde das 62 cidades amazonenses, incluindo Manaus.

Protocolado pelo presidente da AAM, Anderson de Sousa, em reunião com a conselheira-presidente da Corte, Yara Amazônia Lins, o pedido abre a fase de análise técnica e instrução nas áreas competentes do tribunal, sem antecipar julgamento de mérito nem deferir medida cautelar.

Além das cobranças ligadas à ausência do repasse do FTI, o encontro institucional entre a presidência do TCE-AM e a direção da AAM colocou na pauta outras pressões financeiras enfrentadas pelas administrações da capital e do interior, incluindo repasses constitucionais e legais e questões relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O movimento ocorre em meio ao cenário de transição administrativa no Estado e às frequentes disputas federativas e fiscais que apertam o caixa das prefeituras para sustentar serviços essenciais à população.

Na avaliação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a Corte de Contas mantém canal aberto com prefeitos e entidades representativas, atuando dentro de suas atribuições legais e de fiscalização contábil, financeira e orçamentária para acompanhar o cumprimento das regras de destinação de recursos e contribuir para o aprimoramento da gestão pública no Amazonas.

O presidente da AAM, Anderson de Sousa, afirmou que a associação levou à presidência do tribunal demandas urgentes das administrações municipais e manifestou a expectativa de que o órgão de controle ajude a dar encaminhamento institucional aos pleitos.

Como a admissão apenas inaugura a apuração regular no âmbito do TCE-AM, o mérito da representação — eventual confirmação da falta de repasses, identificação de inconsistências ou responsabilidades administrativas — dependerá da manifestação das áreas técnicas, do Ministério Público de Contas (MPC-AM) e de posterior deliberação do colegiado, sem que haja, neste momento, ordem de bloqueio, prazo compulsório de pagamento ou suspensão de atos por medida cautelar.

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Da Redação, com informações da assessoria de imprensa

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