
Manaus (AM) — A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, deferiu o pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para cobrar uma multa de R$ 5 mil aplicada à empresária e candidata derrotado nas eleições deste ano, Maria do Carmo (PL).
A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de novembro de 2026 no âmbito do processo nº 0602056-29.2026.6.04.0000, decorre de condenação definitiva por propaganda eleitoral irregular em representação movida originalmente pela federação União Progressista contra Maria do Carmo e a coligação Mudar é Urgente (PL/Novo).
De acordo com os autos, a penalidade foi fixada com base no artigo 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições) e transitou em julgado em 4 de novembro de 2026, não cabendo mais recursos contra a condenação.
Com o trânsito em julgado certificado, o Ministério Público Eleitoral solicitou o início da fase de execução para garantir o recolhimento da quantia aos cofres públicos, requerendo medidas coercitivas caso o pagamento não seja efetuado de forma espontânea.
Ao acatar o pedido com fundamento nos artigos 32 e 34 da Resolução TSE n.º 23.709/2022 e no Código de Processo Civil, a presidência do TRE-AM ordenou a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e abriu prazo de 15 dias para que o MPE apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo juros e correção monetária.
Assim que a planilha for juntada ao processo, a executada será intimada por meio de seus advogados para quitar voluntariamente o valor no mesmo prazo de 15 dias.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, a decisão estabelece a incidência automática de acréscimo de 10% a título de multa sobre o montante da condenação, além de outros 10% referentes a honorários advocatícios.
Persistindo a inadimplência, a Justiça Eleitoral determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a consulta de informações fiscais e patrimoniais por meio do Infojud, bem como o protesto judicial da decisão e a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes.
“Não vou pagar por erro de terceiros”, diz Maria do Carmo em depoimento na DEPCA
Veja a decisão:
Da Redação










