Manaus (AM) — A Justiça do Amazonas condenou o Posto São Lucas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 259 mil devido à prática de cartel e alinhamento artificial de preços da gasolina comum em Manaus. A sentença foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, titular da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca da Capital, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
O valor da condenação deverá ser revertido integralmente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
A investigação teve início a partir de representação do Procon estadual, cujos levantamentos realizados em maio de 2023 apontaram um alinhamento artificial e expressivo nos preços da gasolina comum para patamares uniformes em dezenas de estabelecimentos da cidade, incluindo o posto requerido.
O material investigativo foi corroborado pela Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que confirmou indícios consistentes de colusão no mercado de revenda da capital amazonense, marcados pela elevação da margem bruta média e pela forte concentração de preços por um período prolongado.
Durante o processo, a defesa do estabelecimento alegou que a uniformidade de valores refletiria apenas o chamado “paralelismo consciente” inerente à livre concorrência de mercado.
Contudo, o magistrado destacou que a coincidência cega e simultânea de preços cobrados de consumidores finais por postos de bandeiras distintas e situados em bairros distantes anula a concorrência e retira do cidadão o direito básico de buscar alternativas mais acessíveis, caracterizando abuso de poder econômico e prática predatória.
Como o posto optou por não produzir provas para justificar os valores praticados, a ocorrência do ilícito foi confirmada judicialmente.
Além da indenização por dano moral coletivo destinada ao Fundecon, a sentença estabeleceu a condenação genérica da empresa pelos danos materiais causados de forma individualizada aos consumidores que abasteceram com os valores irregularmente alinhados nas datas mapeadas pela fiscalização.
Com o andamento processual, será publicado um edital para que os consumidores lesados possam se habilitar e requerer a liquidação individual de seus prejuízos após o trânsito em julgado da ação.
Da Redação
