Manaus (AM) ─ O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) revogou a medida cautelar que suspendia o Pregão Eletrônico nº 008/2026-SRP, promovido pela Prefeitura Municipal de Eirunepé (distante 1.150 quilômetros de Manaus) direcionado à aquisição de mobiliário escolar em madeira para a rede pública de ensino.
A controvérsia teve início a partir de uma representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Antônio Torres Araújo Neto Ltda. No dia 22 de setembro, em decisão monocrática nº 24/2026, o conselheiro-relator Mario Mello suspendeu a compra. Agora, ele revogou a medida.
A denunciante questionava sua inabilitação devido à não apresentação isolada de uma declaração prevista no edital e apontava supostas irregularidades no atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora, a Pedro Monteiro Filho – ME, além de alegar falta de julgamento de seu recurso administrativo.
Ao analisar a defesa protocolada pela prefeita de Eirunepé, Professora Áurea Marques (MDB), o relator reavaliou o posicionamento anterior que havia paralisado a disputa.
O conselheiro destacou que a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) adota como regra geral a não exigência de atestados de capacidade técnica para a aquisição de bens comuns, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas na fase de planejamento, o que não se aplica ao fornecimento de mobiliário escolar.
Competitividade do certame ─ A decisão considerou que exigir atestados sem previsão de quantitativo mínimo no edital restringiria a competitividade do certame sem embasamento legal.
O relator pontuou ainda que a proposta da empresa vencedora apresentou valores consideravelmente inferiores aos da representante na maioria dos dez itens disputados — como no caso das carteiras escolares, cujo lote foi oferecido por R$ 127,5 mil pela vencedora contra R$ 289,8 mil da concorrente —, garantindo maior economia ao erário.
O processo segue agora para a Diretoria de Controle Externo (Dilcon) para a continuidade da instrução processual e, em seguida, será encaminhado para parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Em Eirunepé, compra de móveis escolares é suspenso por irregularidades
Veja a decisão:
Da Redação
