Manaus (AM) – O deputado federal Átila Lins (PSD) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa regulamentar a concessão de auxílio-fardamento anual para policiais militares, bombeiros e guardas municipais em todo o território nacional.
A proposta do decano da bancada do Amazonas estabelece uma vantagem financeira direta aos agentes de segurança para cobrir as despesas com a aquisição de uniformes, estipulando que o valor repassado seja equivalente ao soldo ou vencimento básico do profissional na data do respectivo pagamento.
A iniciativa de Átila Lins busca preencher uma lacuna legislativa e criar um padrão normativo unificado no país, reduzindo o volume de disputas administrativas e processos judiciais que hoje cercam a extensão, o valor e a periodicidade desse direito.
O texto foi inspirado nas diretrizes adotadas pelas Forças Armadas, que já preveem o auxílio financeiro para o oficialato, enquanto cabos e soldados recebem as fardas diretamente da instituição.
Mesmo buscando a uniformização nacional, o projeto de lei preserva a autonomia federativa, deixando a regulamentação prática e a execução orçamentária sob a responsabilidade das leis e corporações de cada estado e município.
As regras ─ De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar amazonense, o uniforme é indispensável para o exercício da atividade de segurança pública, para a manutenção da disciplina institucional e para a adequada apresentação funcional perante a sociedade, demandando reposição periódica.
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A proposta traz ainda regras específicas para situações excepcionais, assegurando que, em caso de promoção, o profissional tenha direito ao valor integral correspondente ao novo posto ou graduação, independentemente do tempo decorrido desde o último recebimento.
Além disso, prevê que a reposição da farda perdida em sinistros ou calamidades públicas seja avaliada por sindicância interna após solicitação do agente.
Átila Lins é indicado como único membro titular do AM na Comissão de Orçamento
Da Redação, com informações da Agência Câmara
